Recebeu uma intimação policial para prestar esclarecimentos e não sabe o que fazer? Neste artigo, trazemos as dúvidas mais frequentes, com respostas rápidas e completas. Leia e confira!
Índice
- 1 01. O que é a Intimação Policial?
- 2 02. Como posso saber o motivo da intimação policial? É possível consultar?
- 3 03. Advogados conseguem ter acesso ao conteúdo da intimação policial?
- 4 04. Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? Posso ser preso?
- 5 05. É obrigatório comparecer a uma delegacia (intimação policial) com um advogado?
- 6 06. Qual é o procedimento padrão para prestar depoimento na delegacia?
- 7 07. A intimação policial que eu recebi pode ser falsa?
- 8 08. A intimação policial é emitida pela polícia civil ou pela polícia federal?
- 9 09. Recebi uma intimação policial, mas estou viajando. O que devo fazer?
- 10 10. Eu posso emitir uma intimação policial?
- 11 11. O que é carta precatória?
- 12 12. Como um advogado criminalista pode me ajudar?
- 13 13. Quais são os tipos mais comuns de crimes que podem levar a uma intimação policial?
- 14 14. Quais implicações uma intimação policial pode ter além da prisão?
- 15 15. Qual é o prazo para comparecer à delegacia após receber uma intimação policial?
- 16 16. A minha intimação policial é injusta ou incorreta. O que devo fazer?
- 17 17. Qual é o papel de uma testemunha em um caso de intimação policial?
- 18 18. Quais são os direitos das vítimas em casos de intimação policial?
- 19 19. Sou menor de idade e recebi uma intimação policial. Quais são os meus direitos?
- 20 20. Como um histórico criminal pode afetar uma intimação policial?
- 21 21. Após receber a intimação policial: Quais alternativas à prisão posso considerar?
- 22 22. O que é um Habeas Data e quando você pode aplicá-lo em casos de intimação policial?
01. O que é a Intimação Policial?
A intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia ocorre quando existe uma investigação ou inquérito policial em andamento, aberto a partir de uma notícia-crime (boletim de ocorrência ou requerimento), com o intuito de identificar indícios de materialidade e de autoria de um delito através da apuração dos fatos.
Houve de fato um crime? Se sim, quem o cometeu? Trata-se, portanto, de um procedimento administrativo (pré-processual) da esfera administrativa e que servirá de base para um futuro processo criminal. Tanto a vítima, o acusado e terceiros (testemunhas, por exemplo) podem e devem ser intimados a prestar esclarecimentos.
02. Como posso saber o motivo da intimação policial? É possível consultar?
O acesso às informações relacionadas às investigações criminais ou inquéritos policiais não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação — LAI. Desta forma, somente um advogado tem permissão para analisar o conteúdo do inquérito policial em andamento e, assim, descobrir o motivo que o levou a receber uma intimação policial.
03. Advogados conseguem ter acesso ao conteúdo da intimação policial?
Sim. Somente um advogado tem autorização legal para requerer, pessoalmente, uma cópia do inquérito policial junto à delegacia, assim como, orientar seu constituinte antes de ser ouvido.
04. Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? Posso ser preso?
Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal. A pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa.
05. É obrigatório comparecer a uma delegacia (intimação policial) com um advogado?
Não. Contudo, esse é o melhor momento para o desenvolvimento de uma boa defesa-crime, visto que o intimado dará a sua primeira impressão sobre os fatos, diante do Delegado de Polícia.
Seja você testemunha, declarante ou investigado, para evitar fazer mal uso da palavra e gerar um processo criminal, entre outros prejuízos, é muito importante estar devidamente orientado por um advogado criminalista, que inclusive, poderá apresentar provas e falar a seu favor.
06. Qual é o procedimento padrão para prestar depoimento na delegacia?
Depois que intimada, a pessoa deve se dirigir à delegacia, na data e hora informados no documento. No Brasil, a presença de um advogado durante o interrogatório não é obrigatória, todavia, o delegado de polícia ou escrivão tem a obrigação legal de informar ao intimado a respeito da possibilidade de estar acompanhado por um profissional técnico.
07. A intimação policial que eu recebi pode ser falsa?
A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail. Vale lembrar, que todo conteúdo (mensagens, envio de e-mails, etc) são juntadas/anexadas ao Inquérito a fim de subsidiar a validade do ato.
Para ter certeza da sua autenticidade, toda intimação policial deve conter:
- Identificação da delegacia de polícia que expediu o documento.
- Número do inquérito policial, processo ou ordem de serviço.
- Nome e assinatura do Escrivão e Delegado de Polícia.
- Preenchimento correto do seu nome e endereço.
- Local, data e horário para comparecimento.
08. A intimação policial é emitida pela polícia civil ou pela polícia federal?
No Brasil, o andamento do inquérito policial é de responsabilidade da polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), no território de suas respectivas atuações. Salvo os casos em que há relevante interesse para a vida pública, para a ordem constitucional, legal, econômica ou social, em que a investigação pode ser conduzida pelo Poder Legislativo.
09. Recebi uma intimação policial, mas estou viajando. O que devo fazer?
Para evitar possíveis surpresas, ou responder a um processo por crime de desobediência, o mais indicado é solicitar ao seu advogado que preste uma justificativa perante a Autoridade Policial, remarcando o evento para outra data disponível.
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10. Eu posso emitir uma intimação policial?
Não. A intimação policial é uma notificação por escrito, de ordem do Delegado de Polícia.
O que o cidadão pode fazer é denunciar um fato criminoso à autoridade competente, através de uma denúncia anônima ou boletim de ocorrência, para que seja investigado se houve, de fato, a ocorrência de um crime e seu possível autor.
11. O que é carta precatória?
É um documento utilizado pelo Juiz, que detém poder sobre a sua Jurisdição (território/ área de atuação), para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Como exemplo, um juiz pode solicitar a outro, por meio da carta precatória, que envie uma intimação policial a determinada pessoa, sob a sua competência, para que possa dar andamento ao processo.
12. Como um advogado criminalista pode me ajudar?
Seja você investigado, declarante ou testemunha no inquérito policial, a atuação de um advogado criminalista já na fase investigativa se mostra essencial, não só para a construção de uma estratégia defensiva condizente, mas também, para fazer valer os direitos e garantias fundamentais de qualquer pessoa. Além disso, o advogado tem autorização e técnica para analisar o processo e averiguar sua natureza, provas colhidas, entre outras informações.
Ele também orienta seu cliente e o acompanha em todos os depoimentos e atos, assegurando que seus direitos e garantias sejam devidamente cumpridos. Não obstante, a atuação do profissional envolve, ainda, nesta fase: acompanhamento de prisão em flagrante, impetração de Habeas Corpus, realização de audiência de custódia e pedido de liberdade provisória quando necessário.
13. Quais são os tipos mais comuns de crimes que podem levar a uma intimação policial?
Os crimes frequentemente associados a intimações policiais englobam agressões, furtos, infrações de trânsito, fraudes, ocorrências de violência doméstica, tráfico de drogas, ameaças e difamação.
14. Quais implicações uma intimação policial pode ter além da prisão?
Além da prisão, uma intimação policial pode acarretar impactos na vida pessoal e profissional, envolvendo preocupação, custos legais e interrupções na rotina.
15. Qual é o prazo para comparecer à delegacia após receber uma intimação policial?
O prazo para comparecer à delegacia após receber uma intimação policial varia de acordo com as instruções fornecidas no documento. Geralmente, é importante cumprir o prazo indicado na intimação para evitar problemas legais.
16. A minha intimação policial é injusta ou incorreta. O que devo fazer?
Se você acredita que a intimação policial é injusta ou incorreta, é aconselhável entrar em contato com um advogado imediatamente para orientação e avaliação de suas opções legais. Eles podem ajudar a resolver a situação de forma apropriada.
17. Qual é o papel de uma testemunha em um caso de intimação policial?
Ser testemunha em um caso de intimação policial significa que você tem informações relevantes sobre o ocorrido e está disposto a compartilhá-las com a polícia para ajudar na investigação.
Você pode ser chamado para fornecer detalhes sobre o que viu ou sabe relacionado ao caso. É importante ser honesto e preciso ao testemunhar, pois suas declarações podem influenciar o resultado da investigação.
18. Quais são os direitos das vítimas em casos de intimação policial?
As vítimas em casos de intimação policial têm direitos, incluindo o tratamento com respeito, o acesso a informações sobre o processo, proteção contra retaliação e a oportunidade de buscar justiça, bem como serem ouvidas durante o processo.
19. Sou menor de idade e recebi uma intimação policial. Quais são os meus direitos?
Se você é menor de idade e recebeu uma intimação policial, seus direitos incluem ter um adulto responsável presente durante o interrogatório, o direito de permanecer em silêncio e o direito de ser tratado com respeito e consideração pela polícia.
É importante que um responsável legal esteja ciente e envolvido em todo o processo para proteger seus interesses.
20. Como um histórico criminal pode afetar uma intimação policial?
Se você tem um histórico criminal anterior, isso pode ter um impacto sobre como você é tratado durante uma intimação policial. Pode influenciar as decisões das autoridades e a gravidade das acusações que você enfrenta.
21. Após receber a intimação policial: Quais alternativas à prisão posso considerar?
Após receber uma intimação policial, você tem escolhas além da prisão, como a possibilidade de liberdade provisória, pagamento de fiança ou acordos legais, dependendo das circunstâncias.
É crucial buscar a orientação de um advogado para uma compreensão mais clara das opções disponíveis e tomar a decisão mais adequada.
22. O que é um Habeas Data e quando você pode aplicá-lo em casos de intimação policial?
O Habeas Data é um recurso legal que você pode usar quando acreditar que informações pessoais incorretas ou inadequadas estão sendo usadas durante uma intimação policial. Ele permite que você acesse e corrija esses dados para proteger seus direitos à privacidade e à precisão das informações em seu registro.
Tem dúvidas sobre o que deve fazer ao receber uma intimação policial e precisa consultar um advogado criminalista?
Entre em contato com o Paz Mendes Advogados e agende um horário. Prezamos pela eficiência e sigilo das informações.
Consultas online e presenciais.
Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Dr. Roberto Crunfli Mendes
Sócio fundador do Escritório Paz Mendes Advogados, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito. Advogado de formação e militância voltada para as áreas criminal e ambiental, com vasta experiência e atuações combativas, possui em seu portifólio, diversos cursos de aprimoramento e participações em congressos referente ao Processo Penal e Lei de Crimes Ambientais. É membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
