Um auto de infração ambiental é um documento público formal que inicia o processo administrativo. Quando constatada a ocorrência de infração ambiental um auto de infração é lavrado em desfavor do autuado. É o A.I.A (Auto de Infração Ambiental) que irá subsidiar as apurações ambientais e delimitar as infrações e seus dispositivos legais infringidos. Sua previsão legal está contida nos arts. 70 a 76 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
O Auto de Infração Ambiental pode ser lavrado por agentes/fiscais (com poder de polícia) seja por meio de fiscalizações rotineiras, denúncias ou operações. É um documento que carrega fé pública e legitimidade em decorrência da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, motivo pelo qual, uma análise detida da situação e os fundamentos que serão utilizados são de extrema importância para apontar as irregularidades e fragilizar as imputações contidas no Auto de Infração.
Neste artigo, abordaremos as providências a serem tomadas ao receber um auto de infração ambiental, bem como as suas consequências e penalidades.
Desejamos a você uma leitura produtiva!
Índice
O que fazer ao receber um auto de infração ambiental?
Após o responsável ser cientificado quanto ao Auto de Infração Ambiental, a depender da legislação e Órgão responsável, é possível aderir a uma tentativa de conciliação, onde é oportunizado o pagamento da multa com desconto, ou mesmo trazer argumentos e documentos que possam afastar eventuais irregularidades. Vale lembrar que a prova para afastar o suposto crime ambiental nesta fase deve ser notável e incontestável, do contrário, o procedimento administrativo tem o seu prosseguimento.
Salienta-se a importância de constituir um profissional especializado na área ambiental e que tenha a oportunidade de acompanhar os procedimentos desde a fase inicial (fiscalização / autuação), pois assim conduzirá o cliente ao encontro de soluções jurídicas mais favoráveis, principalmente ao que se refere a gestão dos procedimentos decorrentes de fiscalizações/autuações ambientais, que acabam por atingir as esferas criminal e cível, majorando significativamente os riscos e prejuízos.
Auto de Infração Ambiental – Possibilidades
De plano, o autuado possui 2 (dois) caminhos, quais sejam: pagar a multa ou oferecer defesa no procedimento administrativo. A depender da capitulação e gravidade da infração, ainda é possível requerer a conversão da multa em serviços de melhorias e recuperação do meio ambiente.
A defesa administrativa deve ser exercida de maneira ampla, com todos os meios e recursos a ela inerentes e consagrados na Constituição Federal e legislações infraconstitucionais (Art. 70, par. 4º da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei 9.784/99).
Caso o autuado opte pelo pagamento da multa, o procedimento administrativo se encerra, entretanto, não exime o responsável de responder na esfera criminal por suposto crime ambiental, vez que é obrigatória a comunicação de crime por parte dos agentes/fiscais ao Ministério Público Estadual e/ou Federal.
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Auto de Infração Ambiental: Entenda suas consequências e penalidades
Verificada a ocorrência ou possibilidade de ocorrência de dano ambiental, de acordo com os preceitos do art. 225, parágrafo 3, da Constituição Federal, o infrator responderá nas esferas administrativa, penal e cível, simultaneamente.
As infrações ambientais podem gerar diversas penalidades, entre as mais corriqueiras são:
- Advertência;
- Multa simples;
- Multa diária;
- Apreensões;
- Destruição ou inutilização;
- Suspensão da atividade;
- Embargo de obra ou atividade;
- Demolição de obra;
- Restritiva de direitos.
O valor das multas pode oscilar de 50,00 (cinquenta reais) até 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a depender da gravidade e tipo de situação, sendo que, em caso de infrações simultâneas as sanções serão cumulativas.
Vimos que o A.I.A acarreta consequências tanto na esfera administrativa, criminal e muitas vezes cível (a depender da situação e do dano ambiental). Fazer a gestão de todas as esferas e procedimentos distintos é fundamental para se obter o sucesso e bons resultados. Uma defesa alinhada, com sólidos argumentos e farta documentação tendem a proporcionar excelentes resultados.
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