O Protocolo de Montreal é um pacto global essencial no combate ao esgotamento da camada de ozônio, estabelecendo medidas rigorosas para o controle de substâncias destruidoras do ozônio (SDOs). No Brasil, o compromisso com este tratado foi oficializado pelo Decreto nº 99.280/1990, tornando o Ibama o principal executor das ações de controle e fiscalização das SDOs em território nacional.
| D99280 – PlanaltoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,. Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 91, de 15 de dezembro de 1989, os textos da Convenção e do Protocolo ora promulgados;www.planalto.gov.br |
Neste artigo especial do escritório Paz Mendes Advogados, vamos explicar como o Ibama atua no controle das SDOs no Brasil, em conformidade com o Protocolo de Montreal, e as obrigações das empresas envolvidas.
Tenha uma ótima leitura!
Índice
Protocolo de Montreal: Funções do Ibama na fiscalização das SDOs
O Ibama é responsável pela aprovação das importações e exportações das SDOs (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio) e supervisiona toda a cadeia de atividades relacionadas a essas substâncias, desde o armazenamento e comércio até o uso e descarte, em conformidade com as diretrizes do Protocolo de Montreal.
Todas as empresas que operam com SDOs devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama, seguindo normas de controle como a Instrução Normativa Ibama n° 37/2004.
Legislação estruturante
Diversas normas e regulamentações estruturam o controle eficiente das SDOs no Brasil. Alguns marcos incluem a Lei 12.715/2012, que determina a devolução de mercadorias importadas ilegalmente, e a Resolução Conama nº 267/00, que estabelece regras para a importação, comércio e consumo de SDOs. Essas regulamentações visam reduzir a presença de substâncias nocivas no mercado e assegurar conformidade com as diretrizes internacionais do Protocolo.
Protocolo de Montreal: Categorização e obrigações das empresas e profissionais
As empresas que lidam com SDOs devem registrar suas atividades em categorias específicas no CTF, como comércio, importação, transporte, ou uso profissional de SDOs, em conformidade com as diretrizes do Protocolo de Montreal. É crucial que todos os envolvidos, desde comerciantes até técnicos de refrigeração, sigam fielmente os procedimentos de registro e relatem suas atividades anualmente, possibilitando ao Ibama exercer controle sobre o impacto ambiental dessas substâncias.
Processos de importação exportação
Os processos de importação e exportação de SDOs são estritamente regulamentados. Para garantir a conformidade com a legislação, as empresas devem seguir os seguintes passos:
- Registro no CTF: As empresas devem registrar suas atividades no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama;
- Licença de Importação: Após o registro, as empresas devem inserir as informações da Licença de Importação no sistema do Ibama.
- Análise pelo Ibama: A análise da Licença de Importação é geralmente concluída em poucos dias úteis, desde que não haja pendências.
- Procedimento de Exportação: O processo de exportação segue um procedimento semelhante, garantindo a transparência e a legalidade em toda a cadeia de suprimentos de SDOs.
Atuação contra o tráfico de SDOs: Conformidade com o Protocolo de Montreal
O enfrentamento ao tráfico ilegal de SDOs (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio) é de extrema importância para a preservação ambiental. O Ibama adota as seguintes medidas para combater essa prática:
- Inspeções de cargas: O Ibama realiza verificações minuciosas para garantir que os documentos correspondam à carga transportada;
- Detecção de Irregularidades: Suspeitas de ilegalidades, como cilindros repintados ou documentos inconsistentes, são investigadas com rigor;
- Relato de Irregularidades: Qualquer indício de tráfico ilegal é reportado detalhadamente pelos fiscais;
- Comunicação com Autoridades: O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Relações Exteriores são notificados, que, por sua vez, informam formalmente o país de origem da carga.
Essas ações são fundamentais para combater o tráfico e garantir que as substâncias sejam manejadas de maneira legal e sustentável.
O Papel do Ibama na implementação do Protocolo de Montreal no Brasil
A implementação do Protocolo de Montreal no Brasil destaca o compromisso do país com a proteção ambiental e a preservação da camada de ozônio.
O Ibama desempenha um papel crucial na eficácia dessas políticas, assegurando que cada etapa, desde a regulamentação até a fiscalização, seja realizada com precisão. Empresas e profissionais do setor devem estar atentos às suas obrigações para assegurar o cumprimento das normas e contribuir para a continuidade desse esforço global de conservação.
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Com 39 anos de experiência como Agente Federal Ambiental no IBAMA, dedicou a carreira à proteção e ao combate de crimes ambientais. Através da fiscalização ambiental, conquistou amplo conhecimento no controle de comércio exterior na importação e exportação de fauna e flora silvestre. Advogado de formação acadêmica e especialista pós-graduado em Gestão Ambiental pelo SENAC/SP.
