Entenda como funciona a importação de peixes para o Brasil, desde a análise da espécie até IBAMA, MAPA/Vigiagro, RADAR/Siscomex, licenças, embarque e desembaraço.

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Continue a leitura e saiba como se proteger!

Importar peixes para o Brasil exige planejamento antes da compra

Importar peixes não começa no aeroporto. E muito menos na compra.

Quem vê uma importação concluída enxerga apenas a etapa final da operação: caixas chegando ao terminal de cargas, fiscalização, desembaraço e retirada dos animais.

O verdadeiro trabalho acontece muito antes.

Importar peixes vivos para o Brasil exige compatibilizar uma série de fatores: empresa, espécie, finalidade, país de origem, fornecedor, exigências ambientais, requisitos sanitários, habilitação aduaneira, documentos técnicos, transporte internacional e ponto de ingresso.

E cada uma dessas etapas pode envolver órgãos, sistemas e regras diferentes.

A Receita Federal e o Siscomex analisam uma parte da operação. O IBAMA possui competências ambientais específicas. MAPA e Vigiagro atuam sobre questões sanitárias e agropecuárias. Dependendo da espécie, ainda pode haver incidência da CITES e outras exigências técnicas, veterinárias, ambientais e administrativas.

Por isso, a dificuldade raramente está simplesmente em preencher um formulário.

O desafio está em saber qual procedimento realizar, perante qual órgão, com quais documentos, em qual momento e antes de qual próxima providência.

Na importação de animais vivos, a ordem dos atos importa tanto quanto os próprios documentos.

Afinal, é difícil importar peixes para o Brasil?

Sim.

Não porque seja necessariamente impossível, mas porque se trata de uma operação altamente regulada e fragmentada entre diferentes autoridades.

Não existe, em regra, um único balcão no qual o interessado apresenta todos os documentos e recebe uma autorização geral para importar.

A operação precisa ser construída por etapas.

Uma espécie pode ser admissível do ponto de vista ambiental e, ainda assim, depender do cumprimento de requisitos sanitários.

A empresa pode possuir RADAR e estar habilitada no Siscomex, mas apresentar incompatibilidades cadastrais ou ambientais.

O fornecedor estrangeiro pode comercializar regularmente aquela espécie em seu país, mas não conseguir emitir o certificado exigido pelo Brasil.

Da mesma forma, um aeroporto pode receber voos internacionais e não possuir estrutura adequada para determinado tipo de animal vivo.

Além disso, uma autorização concedida por determinado órgão não necessariamente substitui a anuência de outro.

É justamente essa multiplicidade de controles que torna o planejamento indispensável.

O primeiro erro: comprar os peixes antes de verificar a viabilidade

Esse talvez seja um dos erros mais comuns.

O interessado encontra um criador ou fornecedor no Japão, China, Indonésia, Tailândia, Europa ou outro mercado internacional, escolhe os exemplares, negocia valores, calcula o frete e, em alguns casos, chega a realizar o pagamento.

Somente depois surge a pergunta:

“O que preciso fazer para trazer esses peixes para o Brasil?”

A ordem deveria ser inversa.

Antes de assumir compromissos comerciais, é necessário verificar se a importação é juridicamente, ambientalmente, sanitariamente e operacionalmente viável.

O diagnóstico inicial deve responder questões como:

• Qual é a espécie e seu nome científico?
• Qual a quantidade pretendida?
• Qual será a finalidade da importação?
• Os animais serão destinados à comercialização, reprodução, criação, pesquisa, exposição ou manutenção de plantel?
• Qual é o país de origem?
• Quem é o fornecedor?
• O estabelecimento estrangeiro está apto a exportar?
• Quem será o importador brasileiro?
• A empresa possui estrutura compatível com a atividade?
• Qual será o destino dos animais?
• Por qual aeroporto ou ponto de ingresso eles entrarão no Brasil?

Somente depois dessas respostas é possível construir um caminho regulatório mais seguro.

Passo a passo para importar peixes para o Brasil

1. Identificar corretamente a espécie

Tudo começa pela espécie.

Termos como “carpa”, “koi” ou “peixe ornamental” podem não ser suficientes.

Em matéria ambiental e sanitária, o nome científico é essencial, pois permite identificar com maior precisão quais normas e exigências incidem sobre o animal.

A identificação correta ajuda a verificar:

• possibilidade de importação;
• enquadramento ambiental;
• exigências sanitárias;
• necessidade de autorização especial;
• eventual incidência da CITES;
• finalidade permitida;
• documentos necessários;
• possíveis restrições.

Esse cuidado é especialmente importante no comércio de peixes ornamentais, em que diferentes variedades comerciais podem pertencer à mesma espécie científica.

2. Verificar se a espécie pode ser importada

Identificada a espécie, inicia-se a análise de viabilidade.

Nem todo animal comercializado regularmente no exterior pode ser automaticamente importado para o Brasil.

O fato de um fornecedor afirmar que envia seus animais para diversos países não significa que eles estejam automaticamente autorizados a ingressar em território brasileiro.

São as regras brasileiras que determinarão as condições de entrada.

No caso de peixes ornamentais e recursos aquáticos, podem existir regras específicas relacionadas ao IBAMA.

Conforme a espécie e a finalidade, a operação pode estar sujeita a condicionantes, exigências documentais, análise específica, justificativas técnicas, restrições ou até impossibilidade de importação nas condições inicialmente pretendidas.

Essa verificação deve acontecer antes da compra e, principalmente, antes do embarque.

3. Definir a finalidade da importação

A mesma espécie pode receber tratamento diferente conforme sua finalidade.

Portanto, não basta informar o que será importado. É necessário esclarecer para quê.

Entre as possíveis finalidades estão:

• comércio e revenda;
• ornamentação;
• aquariofilia profissional;
• reprodução;
• criação;
• formação ou renovação de plantel;
• melhoramento genético;
• pesquisa;
• exposição;
• uso próprio.

A finalidade precisa ser coerente com a atividade desenvolvida pela empresa, com o projeto apresentado e com a destinação efetiva dos animais.

4. Analisar a estrutura da empresa importadora

Ter um CNPJ não significa estar automaticamente preparado para importar animais vivos.

É necessário avaliar a estrutura jurídica e cadastral da empresa ou entidade responsável pela operação.

Essa análise pode envolver:

• contrato social ou estatuto;
• objeto social;
• CNPJ;
• CNAEs;
• atividades efetivamente desenvolvidas;
• documentos dos representantes;
• certificado digital;
• procurações;
• registros ambientais;
• regularidade perante os órgãos competentes.

Em muitos casos, portanto, o primeiro trabalho não é solicitar uma licença.

É preparar o próprio importador para que ele possa solicitar corretamente as autorizações necessárias.

5. Conferir objeto social e CNAEs

A estrutura cadastral da empresa precisa ser compatível com a operação pretendida.

Caso a empresa deseje importar, comercializar, criar ou manter peixes, pode ser necessário analisar seu objeto social, CNAEs, atividades cadastradas e finalidade institucional.

Uma incompatibilidade nessa fase pode gerar problemas posteriormente.

Uma licença não corrige automaticamente uma empresa mal enquadrada.

6. Verificar a regularidade perante o IBAMA

A etapa ambiental merece análise própria.

Dependendo da atividade e do enquadramento concreto, podem existir questões relacionadas a:

• CTF/APP;
• atividades sujeitas a controle;
• atualização cadastral;
• Certificado de Regularidade;
• RAPP;
• TCFA;
• autorizações relacionadas à espécie ou atividade.

A incidência de cada obrigação depende do caso concreto.

Por isso, mais importante do que perguntar apenas “tenho cadastro no IBAMA?” é verificar:

“Meu cadastro está correto para aquilo que pretendo fazer?”

7. Estruturar RADAR e habilitação no Siscomex

Paralelamente às questões ambientais, existe a estrutura aduaneira.

Quem pretende realizar importações comerciais precisa verificar sua habilitação para operar no comércio exterior.

É nesse contexto que entram RADAR e Siscomex.

A análise pode envolver modalidade de habilitação, representantes cadastrados, acesso aos sistemas, documentação, capacidade operacional e procedimentos necessários para o registro da importação.

É importante não confundir os controles:

RADAR não é licença ambiental.

Da mesma forma, uma autorização ambiental não substitui a habilitação aduaneira.

8. Identificar todos os órgãos envolvidos

Depois de compreender espécie, finalidade e estrutura do importador, é possível desenhar o mapa regulatório da operação.

Entre os órgãos e estruturas que podem participar estão:

Receita Federal / Siscomex: relacionados à estrutura aduaneira e à formalização da operação de comércio exterior.

IBAMA: relacionado aos aspectos ambientais, recursos aquáticos, espécies sujeitas a controle e autorizações dentro de suas competências.

MAPA: atua sobre requisitos relacionados à saúde animal e demais controles agropecuários.

Vigiagro: exerce fiscalização agropecuária internacional nos pontos de ingresso e saída do País.

CITES: quando aplicável à espécie, pode acrescentar exigências relacionadas ao comércio internacional.

Autoridades estrangeiras: o país exportador também precisa possuir estrutura capaz de cumprir aquilo que o Brasil exige.

Os documentos apresentados a cada autoridade precisam ser coerentes entre si.

9. Levantar os requisitos sanitários

Peixes são animais vivos e, por isso, existe uma camada sanitária importante na operação.

O Brasil precisa controlar riscos relacionados à introdução de agentes patogênicos, enfermidades e outros problemas capazes de afetar populações animais e sistemas produtivos.

Dependendo da espécie, origem e finalidade, podem existir exigências relativas a:

• certificação sanitária;
• autoridade veterinária do país exportador;
• estabelecimento de origem;
• exames;
• condições zoossanitárias;
• identificação;
• declarações específicas;
• documentação técnica.

Aqui existe uma distinção fundamental:

um bom fornecedor comercial não é necessariamente um fornecedor apto a exportar para o Brasil.

10. Conferir o certificado sanitário antes do embarque

Erros em certificados sanitários podem ser decisivos em operações envolvendo animais vivos.

É necessário conferir previamente informações como:

• descrição da espécie;
• estabelecimento;
• quantidade;
• origem;
• destino;
• declarações sanitárias;
• assinatura;
• autoridade certificadora;
• modelo utilizado.

A documentação estrangeira deve ser validada antes do embarque.

Depois que os animais estão dentro da aeronave, corrigir qualquer inconsistência se torna muito mais difícil.

11. Verificar eventual incidência da CITES

Dependendo da espécie, a operação também pode estar submetida à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).

Quando aplicável, podem ser necessárias licenças específicas de importação, exportação ou reexportação.

Esse é mais um exemplo de por que não existe uma única “licença geral” capaz de resolver toda a importação de animais vivos.

12. Preparar autorização específica da espécie, quando necessária

Algumas operações podem exigir procedimento específico perante o órgão ambiental.

Nessas situações, um pedido genérico pode não ser suficiente.

A documentação pode precisar demonstrar aspectos como espécie, quantidade, finalidade, origem, destino, condições de manutenção, justificativas ambientais ou zootécnicas, projeto de criação, melhoramento genético, formação de plantel, medidas de controle e destinação posterior.

Em determinados projetos envolvendo Cyprinus carpio, inclusive Nishikigoi, por exemplo, o enquadramento concreto pode exigir análise específica e uma construção técnica adequada do pedido.

Um processo administrativo precisa apresentar uma história coerente

Não basta simplesmente reunir documentos.

Quem analisa o procedimento precisa compreender rapidamente:

quem está pedindo, o que está pedindo, por que está pedindo, de onde virão os animais, para onde irão e quais controles existirão.

Informações contraditórias, espalhadas ou mal organizadas geram dúvidas.

Dúvidas podem gerar exigências, que geram respostas e podem prolongar o procedimento.

Uma boa instrução administrativa, portanto, não significa apresentar o maior número possível de documentos.

Significa apresentar os documentos certos, organizados dentro da lógica correta.

13. Preparar LI, LPCO e demais registros aplicáveis

Superadas as etapas estruturais, inicia-se a formalização da operação concreta nos sistemas competentes.

Conforme o enquadramento, podem surgir instrumentos como:

• LI;
• LPCO;
• registros no Portal Único Siscomex;
• autorizações de órgãos anuentes;
• documentos complementares.

Nessa fase, consistência é fundamental.

Nome científico, quantidade, fornecedor, exportador, finalidade e demais informações precisam permanecer compatíveis entre os diferentes documentos.

14. Autorizar o embarque somente quando a estrutura estiver pronta

Uma das regras práticas mais importantes da operação é:

animais vivos não deveriam ser embarcados enquanto ainda existirem autorizações prévias essenciais pendentes.

Na prática, fornecedor, comprador, transportador e procedimentos burocráticos nem sempre avançam no mesmo ritmo.

Pode surgir a tentação de embarcar e resolver pendências enquanto a carga está em trânsito.

Com animais vivos, essa decisão pode trazer consequências graves.

Depois do embarque, o relógio começa a correr

Uma mercadoria comum pode suportar determinada retenção administrativa com consequências predominantemente financeiras.

Peixes vivos possuem uma variável adicional: o tempo biológico.

Os animais estão submetidos a quantidade limitada de água e oxigênio, além de conexões, mudanças de temperatura, manipulação e espera em terminais.

Cada hora importa.

Uma pendência documental que seria apenas inconveniente antes do embarque pode se transformar em uma emergência depois dele.

15. Escolher corretamente o ponto de ingresso

O aeroporto ou ponto de ingresso também deve ser definido previamente.

Não basta considerar apenas preço do frete, disponibilidade de voo, preferência da companhia aérea ou proximidade do destinatário.

Animais vivos exigem estrutura compatível para recebimento e fiscalização.

A logística precisa ser construída a partir das exigências regulatórias, e não o contrário.

16. Coordenar todos os profissionais envolvidos

Uma importação pode exigir integração entre:

• importador;
• fornecedor estrangeiro;
• advogado;
• responsável técnico;
• biólogo;
• médico-veterinário;
• despachante aduaneiro;
• agente de carga;
• companhia aérea;
• autoridades brasileiras;
• autoridades do país exportador.

Cada profissional possui sua função, mas nenhuma etapa funciona completamente isolada.

A documentação sanitária afeta a logística. A logística afeta a fiscalização. A autorização ambiental afeta o embarque. A estrutura aduaneira afeta a liberação.

A operação precisa de coordenação.

17. Chegada dos peixes ao Brasil e fiscalização

A chegada ao território nacional não encerra a importação.

Os animais ainda estarão sujeitos às fiscalizações e procedimentos aplicáveis.

Conforme o caso, poderão ser verificados:

• espécie;
• quantidade;
• identificação;
• país de origem;
• estabelecimento exportador;
• certificados;
• documentos sanitários;
• licenças;
• autorizações;
• condições de ingresso.

O ideal é que a fiscalização apenas confirme aquilo que já foi cuidadosamente preparado.

O aeroporto não deveria ser o local em que o importador descobre pela primeira vez uma inconsistência.

18. Desembaraço aduaneiro

Superadas as anuências e controles necessários, a importação avança para sua conclusão aduaneira.

Entram nessa fase questões como documentação comercial, classificação da mercadoria, registros, tributos, conferências, atuação dos órgãos anuentes, despacho aduaneiro e liberação da carga.

É nesse momento que o trabalho do despachante aduaneiro se integra às demais frentes.

O advogado não substitui o despachante.

O despachante não substitui o responsável técnico.

E nenhum profissional, isoladamente, substitui toda a estrutura necessária para determinadas operações.

19. Cumprir as obrigações posteriores à importação

A retirada dos animais não significa necessariamente o encerramento das obrigações.

Dependendo da espécie, finalidade, enquadramento e autorizações concedidas, podem existir deveres relacionados a:

• manutenção do plantel;
• destinação;
• comercialização;
• reprodução;
• rastreabilidade;
• registros;
• relatórios;
• atualização cadastral;
• cumprimento de condicionantes.

Por isso, o planejamento não deve responder apenas:

“Como fazer os peixes entrarem no Brasil?”

Também deve responder:

“Quais obrigações existirão depois que eles estiverem aqui?”

Onde uma importação de peixes normalmente trava?

Diversos problemas podem comprometer a operação, entre eles:

• identificação incorreta da espécie;
• espécie não autorizada nas condições pretendidas;
• finalidade mal definida;
• CNAE incompatível;
• objeto social inadequado;
• cadastro ambiental incompleto;
• ausência de regularidade;
• RADAR ou habilitação inadequados;
• fornecedor estrangeiro sem capacidade documental;
• certificado sanitário incompatível;
• divergências entre documentos;
• autorizações solicitadas na ordem errada;
• projeto técnico insuficiente;
• embarque prematuro;
• ponto de ingresso inadequado;
• falha de comunicação entre os responsáveis.

Um aspecto merece atenção: o problema normalmente aparece depois do erro que o causou.

A carga ficou presa no aeroporto? O erro pode ter começado meses antes

Quando uma carga é retida, é natural imaginar que existe um “problema no aeroporto”.

Nem sempre.

A origem pode estar muito antes.

A finalidade pode ter sido definida incorretamente. A empresa pode estar inadequadamente enquadrada. O fornecedor pode ter recebido instruções incompletas. A licença pode ter sido solicitada fora da sequência adequada. Um certificado pode ter sido emitido de maneira incompatível.

Até mesmo a escolha do ponto de ingresso pode ter considerado apenas o custo do frete.

Por isso, quando uma operação trava, olhar somente para a etapa atual pode ser insuficiente.

É necessário reconstituir toda a cadeia da importação.

Por que a experiência administrativa faz diferença?

Conhecer a legislação é indispensável.

Mas existe uma diferença entre conhecer a regra escrita e compreender como uma estrutura administrativa funciona na prática.

A experiência dentro de órgãos públicos permite desenvolver uma leitura institucional: compreender a lógica dos controles, a finalidade das exigências, a maneira como documentos são examinados, quais inconsistências costumam chamar atenção e como organizar um processo administrativo de maneira objetiva.

No Paz Mendes Sociedade de Advogados, a frente ambiental e regulatória conta com a experiência do Dr. José Carlos, advogado com 39 anos de atuação como Agente Federal Ambiental no IBAMA.

São quase quatro décadas de experiência envolvendo fiscalização, controle ambiental, fauna, flora, procedimentos administrativos e questões relacionadas ao comércio exterior.

Essa experiência não representa facilidade indevida perante órgãos públicos, influência ou garantia de deferimento.

Representa algo diferente:

compreender a lógica de quem analisa.

Quem conhece apenas a legislação pode perguntar:

“Qual documento a norma exige?”

A experiência administrativa permite acrescentar:

“Por que esse documento é exigido, o que a autoridade pretende verificar e qual inconsistência pode comprometer a análise?”

Essa diferença influencia diretamente a maneira como uma operação é preparada.

Experiência não elimina burocracia. Reduz tentativa e erro.

Não existe atalho sério para importar animais vivos.

Os órgãos continuarão exercendo suas competências e os procedimentos continuarão dependendo da Administração Pública.

O que uma estrutura adequada pode fazer é reduzir improvisações.

Evitar pedir licença antes de preparar a empresa.

Evitar descobrir uma restrição depois da compra.

Evitar orientar incorretamente o fornecedor.

Evitar escolher o aeroporto sem verificar sua viabilidade.

Evitar descobrir uma exigência documental quando os animais já estão em trânsito.

Na importação de animais vivos, prevenção regulatória é gestão de risco.

Vale a pena estruturar uma importação própria?

Muitos comerciantes, associações, distribuidores e criadores começam adquirindo seus animais por meio de importadores especializados.

Essa alternativa possui vantagens: o intermediário já conhece os procedimentos, possui habilitações, mantém relações comerciais com fornecedores e organiza documentação e logística.

Naturalmente, essa estrutura possui um custo.

Em operações recorrentes, pode surgir uma questão economicamente relevante:

“Em vez de pagar um terceiro em todas as importações, não seria melhor estruturar minha própria operação?”

Em determinados casos, pode ser.

Porém, existe uma grande diferença entre estruturar uma operação própria e simplesmente deixar de utilizar um importador para tentar realizar todo o procedimento sozinho.

Antes dessa decisão, é importante avaliar volume e frequência das importações, margem do intermediário, custos de estruturação, capacidade operacional, necessidade de registros e profissionais e a estratégia de médio e longo prazo.

Quando existe recorrência suficiente, uma estrutura própria pode transformar um custo permanente de intermediação em investimento em autonomia.

Essa decisão, entretanto, precisa ser baseada em números e viabilidade regulatória.

Checklist: passo a passo da importação de peixes

De forma resumida, uma operação pode envolver:

1. Identificar exatamente a espécie e seu nome científico.
2. Definir finalidade, quantidade, origem e destino.
3. Verificar se a espécie pode ser importada nas condições pretendidas.
4. Analisar CNPJ, contrato ou estatuto social e estrutura do importador.
5. Conferir objeto social e CNAEs.
6. Verificar regularidade e cadastros ambientais aplicáveis.
7. Estruturar ou conferir RADAR e habilitação no Siscomex.
8. Identificar todos os órgãos anuentes da operação.
9. Verificar exigências específicas do IBAMA.
10. Analisar eventual necessidade de autorização da espécie ou projeto técnico.
11. Verificar eventual incidência da CITES.
12. Levantar requisitos sanitários perante MAPA/Vigiagro.
13. Confirmar se o fornecedor estrangeiro consegue cumprir as exigências brasileiras.
14. Conferir certificados e documentação internacional previamente.
15. Preparar LI, LPCO ou demais registros aplicáveis.
16. Aguardar as autorizações que precisam existir antes do embarque.
17. Escolher o ponto de ingresso adequado.
18. Organizar frete e transporte dos animais vivos.
19. Autorizar o embarque somente quando a estrutura estiver pronta.
20. Coordenar chegada e fiscalização.
21. Realizar o desembaraço aduaneiro.
22. Retirar e transportar os animais ao destino.
23. Cumprir eventuais obrigações posteriores à importação.

Visto dessa forma, fica mais fácil compreender:

importar peixes não é uma única providência burocrática. É um projeto regulatório.

Antes do primeiro peixe, deve existir um projeto

Uma operação profissional deveria existir primeiro no papel.

Antes das caixas.

Antes da passagem aérea.

Antes da transferência internacional.

Antes de o fornecedor separar os animais.

É necessário construir o caminho:

Empresa → Espécie → Finalidade → IBAMA → MAPA/Vigiagro → RADAR → Siscomex → Fornecedor → Certificados → Autorizações → Responsáveis técnicos → Logística → Ponto de ingresso → Desembaraço.

Só depois essas partes deveriam se transformar em uma carga real.

Conclusão: o melhor momento para resolver um problema é antes que ele exista

Importar diretamente pode representar uma estratégia relevante para comerciantes, criadores, distribuidores e associações que desejam reduzir intermediários e desenvolver maior autonomia.

Mas autonomia exige estrutura.

A burocracia pode parecer excessiva porque o importador precisa transitar entre diferentes autoridades, sistemas e profissionais.

Quando o procedimento é organizado cronologicamente, entretanto, cada etapa passa a cumprir uma função clara.

Os problemas aparecem quando essa sequência é ignorada:

comprar antes de verificar; embarcar antes de autorizar; contratar frete antes de confirmar o ponto de ingresso; pedir licença antes de estruturar a empresa; emitir certificados sem validar previamente seu conteúdo.

É nesse momento que uma operação comercial passa a correr atrás da burocracia.

E, quando os animais já estão embarcados, a burocracia deixa de trabalhar apenas com documentos.

Ela passa a trabalhar contra o tempo.

Precisa estruturar uma operação de importação de peixes?

O Paz Mendes Sociedade de Advogados atua na estruturação jurídica e regulatória de operações envolvendo importação e exportação de peixes e animais, integrando as diferentes frentes necessárias à análise de cada projeto.

A atuação pode envolver, conforme o caso:

• diagnóstico jurídico e regulatório;
• análise da empresa e da atividade;
• CNAEs e objeto social;
• CTF/APP e regularidade ambiental;
• questões relacionadas ao IBAMA;
• análise da espécie;
• autorizações ambientais;
• RADAR e Siscomex;
• LI e LPCO, quando aplicáveis;
• requisitos sanitários;
• MAPA e Vigiagro;
• CITES;
• projetos e justificativas técnicas;
• respostas a exigências administrativas;
• integração com biólogos, médicos-veterinários, responsáveis técnicos e despachantes;
• acompanhamento da estruturação regulatória da operação.

O diagnóstico começa antes do embarque

Para uma análise inicial, algumas informações são fundamentais:

Qual peixe você pretende importar?

Qual é o nome científico?

De qual país os animais virão?

Qual será a finalidade da importação?

Já existe um fornecedor definido?

Sua empresa possui RADAR/Siscomex?

Possui cadastro ambiental?

Existe algum pedido ou licença em andamento?

A carga ainda não foi embarcada ou a operação já encontrou alguma exigência?

A partir dessas informações, é possível identificar o estágio atual da operação, suas principais pendências e quais etapas precisam ser analisadas.

Importação de animais vivos não deve começar pelo embarque. Deve começar pelo diagnóstico.

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