Administrativo2019-09-23T11:59:44-02:00

ADVOGADO ADMINISTRATIVO

O que é o Direito Administrativo?

Direito Administrativo é um ramo, dentro do Direito Público que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Esta disciplina tem por objeto órgãos, entidades, agentes, servidores e atividades do âmbito público.

Qual o objetivo do Direito Administrativo?

O objetivo do Direito Administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica com os administrados e seus servidores.

ADVOGADO ADMINISTRATIVO

Paz Mendes Advogados ® oferece experiência para causas administrativas. Atuamos de forma decisiva com o completo estudo da questão em que está envolvido (a), utilizando recursos e interposição com o objetivo de melhor defender você até última instância.

ATUAÇÕES DO ADVOGADO ADMINISTRATIVO

Estamos com você e juntos à defesa de sua causa.

  • Processos Administrativos (não tributários);

  • Processos Tributários Passivos;

  • Recursos e Impugnações em Licitações;

  • Consulta para Plea Bargain ou Delação Premiada;

  • Modificação de Jornada de Trabalho;

  • Mandados de Segurança Contra Irregularidades;

  • Pedidos de Reparação por Danos Morais;

  • Defesa do Servidor e Empregados Públicos;

  • Representação junto à todos os Órgãos;

  • Defesas Administrativas contra Autos de Infração;

  • Processo de Acusação para Crime de Responsabilidade;

  • Pedido de Recomposição e Revisão Salarial;

  • Ação para Devolução de Contribuição Sindical;

  • Equiparação Salarial para Servidores Celetistas;

  • Ação para Resguardo de Direitos;

  • Defesas Judiciais contra Pretensões Fiscais Indevidas.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Fui colocada como testemunha em um inquérito e notificada pelo advogado do réu. Devo comparecer a delegacia mesmo sem ter recebido intimação?2018-12-27T15:28:42-02:00

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Estou em um Inquérito Policial. Como faço para me defender?2018-12-27T15:01:49-02:00

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O QUE SÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS?

Veja abaixo a categorização dos órgãos públicos:

Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos são compostos por agentes que dirigem e compõem essa unidade, voltada para o cumprimento de uma atividade estatal designada.

Apesar de formarem a estrutura do Estado, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, pois, são parte de uma estrutura maior, que detém a personalidade. Sendo assim, essa unidade não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional determinada pela organização estatal, a estrutura maior.

Há uma classificação dos órgãos públicos que varia conforme 3 critérios: função (singulares e colegiados), estrutura (simples ou compostos) e posição (independentes, autônomos, superiores, subalternos, centrais e locais).

Classificação dos Órgãos Públicos

O TAMANHO DA MÁQUINA PÚBLICA NO BRASIL

(Fonte de Informações: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE)

0
TERRITÓRIOS (26 Estados e 1 Distrito Federal)
0
MUNICÍPIOS
0
SERVIDORES PÚBLICOS

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seguem abaixo os crimes Administrativos previstos no Código Penal:

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Peculato (Art. 312) – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Peculato mediante erro de outrem (Art. 313) – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A) – Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B) – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314) – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315) – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Concussão (Art. 316) – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Corrupção passiva (Art. 317) – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318) – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).
Prevaricação (Art. 319) e (Art. 319-A) – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Condescendência criminosa (Art. 320) – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Advocacia administrativa (Art. 321) – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Violência arbitrária (Art. 322) – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
Abandono de função (Art. 323) – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324) – Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
Violação de sigilo funcional (Art. 325) – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
Violação do sigilo de proposta de concorrência (Art. 326) – Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
Usurpação de função pública (Art. 328) – Usurpar o exercício de função pública.
Resistência (Art. 329) – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Desobediência (Art. 330) – Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
Desacato (Art. 331) – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Tráfico de influência (Art. 332) – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Corrupção ativa (Art. 333) – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Descaminho (Art. 334) – Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Contrabando (Art. 334-A) – Importar ou exportar mercadoria proibida.
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (Art. 335) – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Inutilização de edital ou de sinal (Art. 336) – Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.
Subtração ou inutilização de livro ou documento (Art. 337) – Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
Sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A) – Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.
Corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B) – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
Tráfico de influência em transação comercial internacional (Art. 337-C) – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.
Funcionário público estrangeiro (Art. 337-D) – Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.


CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de estrangeiro expulso (Art. 338) – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
Denunciação caluniosa (Art. 339) – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Art. 340) – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Auto-acusação falsa (Art. 341) – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
Falso testemunho ou falsa perícia (Art. 342) – Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.
Corrupção ativa de testemunha ou perito (Art. 343) – Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
Coação no curso do processo (Art. 344) – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345) – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiros (Art. 346) – Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
Fraude processual (Art. 347) – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
Favorecimento pessoal (Art. 348) – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
Favorecimento real (Art. 349) e (Art. 349-A) – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Exercício arbitrário ou abuso de poder (Art. 350) – Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Art. 351) – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
Evasão mediante violência contra pessoa (Art. 352) – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.
Arrebatamento de preso (Art. 353) – Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.
Motim de presos (Art. 354) – Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
Patrocínio infiel (Art. 355) – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Art. 356) – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.
Exploração de prestígio (Art. 357) – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
Violência ou fraude em arrematação judicial (Art. 358) – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (Art. 359) – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.


CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de operação de crédito (Art. 359-A) – Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Art. 359-B) – Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Art. 359-C) – Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Ordenação de despesa não autorizada (Art. 359-D) – Ordenar despesa não autorizada por lei.
Prestação de garantia graciosa (Art. 359-E) – Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
Não cancelamento de restos a pagar (Art. 359-F) – Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Art. 359-G) – Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Art. 359-H) – Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS?

Seguem abaixo os órgãos federal, distrital e estadual do Brasil:

A

Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (ADEMA)
Advocacia-Geral da União – Órgão com Status de Ministério – (AGU)
Agência Espacial Brasileira (AEB)
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH)
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Agência Nacional de Águas (ANA)
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)


B Banco Central do Brasil – Órgão com Status de Ministério(BC)
.
C Casa Civil – Órgão com Status de Ministério(CC)
Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)
Comando da Marinha (CMAR)
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (CETESB)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
D

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)
Departamento de Polícia Federal (DPF)
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)


E Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
F Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)
Fundação Biblioteca Nacional (FBN)
Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Fundação Cultural Palmares (FCP)
Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA)
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler do Rio Grande do Sul (FEPAM)
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ)
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO)
Fundação Nacional de Artes (FUNARTE)
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
Fundação Osório (FOSORIO)
Fundação Zoobotânica (FZB)
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
G

Gabinete de Segurança Institucional – Órgão com Status de Ministério(GSI)
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB)


I Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Instituto Brasília Ambiental (IBRAM-DF)
Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)
Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo (IEMA)
Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES)
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Instituto Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS)
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA)
Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC)
Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL)
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA)
Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP)
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA)
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
M Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Ministério da Cidadania (MC)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)
Ministério da Defesa (MD)
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
Ministério da Economia (ME)
Ministério da Educação (MEC)
Ministério da Infraestrutura (MI)
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJS)
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Ministério da Saúde (MS)
Ministério do Trabalho (MT)
Ministério do Turismo (MTur)
Ministério da Controladoria-Geral da União (CGU)
P Presidência da República (PR)
.
S Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA-MA)
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM)
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina (SDS)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA-AC)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA-AP)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA-AM)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Mato Grosso do Sul (SEMAD)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH-AL)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe (SEMARH-SE)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (SEMARH-DF)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (SEAMA)
Secretaria de Governo – Secretaria com Status de Ministério(SeGov)
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN)
Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (SEMA-BA)
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)
Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMA-RS)
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH-RN)
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (SEMADES)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA-PR)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR)
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitanos de Goiás (SECIMA)
Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Pará (SEMA-PA)
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD)
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS)
Secretaria-Geral – Secretaria com Status de Ministério(SG)
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
Superintendência do Meio Ambiente do Paraíba (SUDEMA)
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE)

RECURSOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS

EXCELÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO ADMINISTRATIVO

Paz Mendes ao longo dos anos absorveu um amplo histórico em causas de defesa no âmbito administrativo, com suscetíveis êxitos aos clientes como empresas com atividades ou integrantes como entidades, agentes e servidores de órgãos públicos do Brasil.

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