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Criminal2019-09-23T18:03:14-02:00

Importância de Consultar um Profissional Especializado como

ADVOGADO CRIMINAL

“Consultar-se com um advogado criminal especialista é salutar, pois não há nada pior do que se ver envolvido em um procedimento investigatório seguido de intimação policial ou figurar como acusado em Ação Penal, seja ela promovida por particular ou pelo Estado. Isso é algo que certamente nos tira o sono e gera muita ansiedade e desconforto, justamente por estar em jogo nosso bem mais precioso, que é a liberdade e a vida pregressa.”

Entenda a metodologia de trabalho do escritório criminal:

Visão • Atuação • Profissionais • Qualificação • Alta Performance
Defesa Criminal
Especializada
________
Contato Advogado Especialista

“Os profissionais do Paz Mendes, destacam-se por terem construído sua carreira jurídica lidando com defesas, negociações e acompanhamento processual criminal.

Além de qualificada capacitação acadêmica, reúnem hábil relacionamento interpessoal e vasta experiência cumulada ao longo de mais de duas décadas de atuação na área.”

Visão Estratégica
Personalizada
________
Contato Advogado Especialista

“Os especialistas criminais do Paz Mendes, apresentam experiência para identificar detalhes técnicos e jurídicos, necessários para ações decisivas na propositura, defesa e acompanhamento de demandas voltadas à área criminal.

A experiência mostra que uma visão estratégica do caso por um panorama diferenciado e o planejamento do advogado criminal de defesa, tende a trazer resultados efetivos, porém, tudo isso só é possível se presentes a pessoalidade, individualidade e exclusividade que se lida com cada um dos casos ou cliente.

Embora o direito seja um só, as características individuais de cada caso fazem toda diferença do mundo, e é pensando nisso que os advogados do Paz Mendes valorizam cada vez mais a relação unipessoal que estabelecem e cultivam com cada um de seus clientes.”

Representatividade
Áreas de Atuação
________
Contato Advogado Especialista

“Paz Mendes, ao longo de mais de duas décadas vem agregando sólida relação de estreito trato, além de vasta e diversificada expediência em Investigação policial.

A atuação especializada dos advogados do escritório permite uma análise impar do processo criminal, analise consultiva, parecer e opinião legal ou ainda atuação na fase recursal, perante tribunais e cortes superiores.

Os advogados possuem ainda a sensibilidade necessária para identificar e lidar com a ansiedade do cliente frente a uma acusação ou procedimento investigatório e também a experiência para dividir com ele a angustia, minimizando assim o peso de uma acusação, assegurando o direito de defesa e um julgamento justo e dentro dos parâmetros legais.

Sobretudo, importante ainda ressaltar que não cabe ao advogado julgar seus clientes ou fazer qualquer tipo de juízo de valor, os advogados do Paz Mendes não faz este tipo de análise, defendem seus direitos como prerrogativa profissional, visando à proteção da lei e o estado democrático de direito, não importando o que a opinião pública diz ou pense a respeito.”

Fases do Processo Criminal

FASE

Investigativa

Atuação Técnica na Fase Investigativa

Fundamental nesta etapa, que o averiguado ou investigado tenha ciência da natureza da investigação e de seus detalhes para que não seja surpreendido quando receber intimação para comparecer na Delegacia. Nesta fase o Paz Mendes atua de forma preventiva, obtendo acesso ao Inquérito Policial para a confecção de parecer técnico jurídico e orientação adequada.

FASE

Audiência de Custódia

Prisão em Flagrante

A pessoa presa deve ser submetida em até 24hs a um Juiz para que seja avaliada a legalidade de sua prisão e os requisitos autorizadores para que possa responder ao processo em liberdade.

Atuação Técnica na Fase Audiência de Custódia

Crucial que esta fase seja acompanhada por um advogado criminal, tanto no flagrante delito, quanto na audiência de custódia para preservar direitos e garantias fundamentais do acusado.

FASE

Denúncia

Acusação

Trata-se da peça formal acusatória, ofertada pelo Ministério Público, onde devem ser descritos os fatos de forma pormenorizada e seu enquadramento jurídico, de modo a possibilitar o direito da ampla defesa e do contraditório.

Atuação Técnica na Fase Denúncia

De rigor que o técnico faça a refinada avaliação da peça acusatória e constate se a mesma obedece aos preceitos do artigo 41 do Código de Processo Penal “Art. 41 CPP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e quando necessário, o rol das testemunhas”, caso contrário, o Juiz deve rejeitar a mesma, declarando-a inepta.

FASE

Recebimento da Denúncia

Acusação

Não sendo o caso de inépcia da denúncia, o Juiz a recebe, designando prazo de 10 dias para a defesa do réu apresentar Resposta à Acusação. Salienta-se que a partir deste momento, o acusado se torna réu e de fato se inicia o processo criminal.

Atuação Técnica na Fase Recebimento da Denúncia

Caso a denúncia não atenda aos requisitos legais e o Juiz mesmo assim tenha recebido, cabe ao Advogado Criminal de Defesa constituído por meio de Habeas Corpus combater tal ilegalidade e constrangimento.

FASE

1ª Defesa Técnica: Resposta à acusação.

Processo Criminal

Primeira oportunidade que a defesa possui para alegar a inocência do acusado, excludentes, álibis e justificativas que possam levar o Juízo a crer em uma possível absolvição sumária, ou seja, que não necessite de instrução, que por si só, já baste para formar um juízo de valor.

Atuação Técnica na Fase 1ª Defesa Técnica: Resposta à acusação

Momento processual adequado para o advogado constituído arrolar testemunhas, arguir nulidades e caso haja hipótese de absolvição sumária (prova de que a acusação seja infundada, equivocada) deve-se ainda pleitear e adentrar ao mérito da questão, do contrário, é prudente não expor a tese de defensiva neste momento processual.

FASE

Audiência de Instrução e Julgamento

Processo Criminal

Momento mais importante do Processo Criminal, pois é a única oportunidade em que o Juiz terá contato pessoal com o réu e formará sua convicção acerca de sua culpa e proporção.

Atuação Técnica na Fase Audiência de Instrução e Julgamento

O réu deverá neste momento estar tranquilo, devidamente orientado pelo advogado criminal de defesa quanto a sua postura e forma de agir, assim como, estar preparado e em sintonia com a tese defensiva.

FASE

Alegações Finais

Processo Criminal

Trata-se da última manifestação da defesa e do Ministério Público antes da sentença ser proferida. Pode-se dar de forma oral, após o interrogatório do réu ou por meio escrito (memoriais), após 5 dias da realização da audiência.

Atuação Técnica na Fase Alegações Finais

O réu deverá neste momento estar tranquilo, devidamente orientado quanto a sua postura e forma de agir. Trata-se de manifestação posterior à fase instrutória, coleta de documentos e oitiva de testemunhas, oportunidade de se fazer uma resenha de tudo o que ocorreu no processo até ali, incluindo-se o que é novo para o processo e fora trazido à baila em audiência, em suma fazer a exposição dos fatos e diretos que devem ser observados pelo magistrado ao proferir a sentença. Assim como, estar preparado e em sintonia com a tese defensiva.

FASE

Sentença: Encerra-se o procedimento em 1ª instância.

Processo Criminal

A sentença poderá ser Absolutória, Condenatória ou Extinguir a Punibilidade.

Atuação Técnica na Fase Sentença: Encerra-se o procedimento em 1ª instância.

Nesta fase, havendo inconformismo com o teor da sentença, qualquer uma das partes pode recorrer para a instância superior, seja o réu, o Ministério Público ou assistente de acusação, de modo que crucial a análise técnica da sentença e observância da sua correta aplicação, visando adotar medidas dentro do prazo legal caso seja necessário, sejam elas para aclarar, corrigir, fazer constar, reformar, manter a condenação ou absolvição.

Fases do Processo Criminal

Atuação Técnica na Fase Investigativa

Fundamental nesta etapa, que o averiguado ou investigado tenha ciência da natureza da investigação e de seus detalhes para que não seja surpreendido quando receber intimação para comparecer na Delegacia. Nesta fase o Paz Mendes atua de forma preventiva, obtendo acesso ao Inquérito Policial para a confecção de parecer técnico jurídico e orientação adequada.

Prisão em Flagrante

A pessoa presa deve ser submetida em até 24hs a um Juiz para que seja avaliada a legalidade de sua prisão e os requisitos autorizadores para que possa responder ao processo em liberdade.

Atuação Técnica na Fase Audiência de Custódia

Crucial que esta fase seja acompanhada por um advogado criminal, tanto no flagrante delito, quanto na audiência de custódia para preservar direitos e garantias fundamentais do acusado.

Acusação

Trata-se da peça formal acusatória, ofertada pelo Ministério Público, onde devem ser descritos os fatos de forma pormenorizada e seu enquadramento jurídico, de modo a possibilitar o direito da ampla defesa e do contraditório.

Atuação Técnica na Fase Denúncia

De rigor que o técnico faça a refinada avaliação da peça acusatória e constate se a mesma obedece aos preceitos do artigo 41 do Código de Processo Penal “Art. 41 CPP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e quando necessário, o rol das testemunhas”, caso contrário, o Juiz deve rejeitar a mesma, declarando-a inepta.

Acusação

Não sendo o caso de inépcia da denúncia, o Juiz a recebe, designando prazo de 10 dias para a defesa do réu apresentar Resposta à Acusação. Salienta-se que a partir deste momento, o acusado se torna réu e de fato se inicia o processo criminal.

Atuação Técnica na Fase Recebimento da Denúncia

Caso a denúncia não atenda aos requisitos legais e o Juiz mesmo assim tenha recebido, cabe ao Advogado Criminal de Defesa constituído por meio de Habeas Corpus combater tal ilegalidade e constrangimento.

Processo Criminal

Primeira oportunidade que a defesa possui para alegar a inocência do acusado, excludentes, álibis e justificativas que possam levar o Juízo a crer em uma possível absolvição sumária, ou seja, que não necessite de instrução, que por si só, já baste para formar um juízo de valor.

Atuação Técnica na Fase 1ª Defesa Técnica: Resposta à acusação

Momento processual adequado para o advogado constituído arrolar testemunhas, arguir nulidades e caso haja hipótese de absolvição sumária (prova de que a acusação seja infundada, equivocada) deve-se ainda pleitear e adentrar ao mérito da questão, do contrário, é prudente não expor a tese de defensiva neste momento processual.

Processo Criminal

Momento mais importante do Processo Criminal, pois é a única oportunidade em que o Juiz terá contato pessoal com o réu e formará sua convicção acerca de sua culpa e proporção.

Atuação Técnica na Fase Audiência de Instrução e Julgamento

O réu deverá neste momento estar tranquilo, devidamente orientado pelo advogado criminal de defesa quanto a sua postura e forma de agir, assim como, estar preparado e em sintonia com a tese defensiva.

Processo Criminal

Trata-se da última manifestação da defesa e do Ministério Público antes da sentença ser proferida. Pode-se dar de forma oral, após o interrogatório do réu ou por meio escrito (memoriais), após 5 dias da realização da audiência.

Atuação Técnica na Fase Alegações Finais

O réu deverá neste momento estar tranquilo, devidamente orientado quanto a sua postura e forma de agir. Trata-se de manifestação posterior à fase instrutória, coleta de documentos e oitiva de testemunhas, oportunidade de se fazer uma resenha de tudo o que ocorreu no processo até ali, incluindo-se o que é novo para o processo e fora trazido à baila em audiência, em suma fazer a exposição dos fatos e diretos que devem ser observados pelo magistrado ao proferir a sentença. Assim como, estar preparado e em sintonia com a tese defensiva.

Processo Criminal

A sentença poderá ser Absolutória, Condenatória ou Extinguir a Punibilidade.

Atuação Técnica na Fase Sentença: Encerra-se o procedimento em 1ª instância.

Nesta fase, havendo inconformismo com o teor da sentença, qualquer uma das partes pode recorrer para a instância superior, seja o réu, o Ministério Público ou assistente de acusação, de modo que crucial a análise técnica da sentença e observância da sua correta aplicação, visando adotar medidas dentro do prazo legal caso seja necessário, sejam elas para aclarar, corrigir, fazer constar, reformar, manter a condenação ou absolvição.

Estratégia • Acompanhamento • Procedimento • Eficiência

Atuação de Defesa no Segmento Criminal

  • Acesso e Parecer Jurídico de Inquéritos Policiais por meio de Intimações;

  • Acompanhamento de Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia;

  • Estudo e Elaboração de Defesa para Processo Criminal;

  • Acompanhamento de Procedimentos Investigativos;

  • Impetração de Habeas Corpus (Constrangimento e Ilegalidade de Prisões);

  • Recurso de Apelação e Sustentação Oral nos Tribunais;

  • Recurso Especial e Extraordinário perante o STJ e STF;

  • Revogação de Prisão Preventiva/Temporária Decretadas;

  • Redução de Pena e Fixação de Regime Adequado ao Caso Concreto;

  • Defesa Perante o Tribunal do Júri;

  • Representação em Procedimentos Especiais (ECA/Drogas/Sistema Financeiro, etc.);

  • Análise de Progressão de Regime e Livramento Condicional;

  • Revisão Criminal e Reabilitação Criminal;

  • Viabilidade de Benefícios na Fase Pré-Processual.

Atuação de Defesa do Advogado Criminal

  • Acesso e Parecer Jurídico de Inquéritos Policiais por meio de Intimações;

  • Acompanhamento de Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia;

  • Estudo e Elaboração de Defesa para Processo Criminal;

  • Acompanhamento de Procedimentos Investigativos;

  • Impetração de Habeas Corpus (Constrangimento e Ilegalidade de Prisões);

  • Recurso de Apelação e Sustentação Oral nos Tribunais;

  • Recurso Especial e Extraordinário perante o STJ e STF;

  • Revogação de Prisão Preventiva/Temporária Decretadas;

  • Redução de Pena e Fixação de Regime Adequado ao Caso Concreto;

  • Defesa Perante o Tribunal do Júri;

  • Representação em Procedimentos Especiais (ECA/Drogas/Sistema Financeiro, etc.);

  • Análise de Progressão de Regime e Livramento Condicional;

  • Revisão Criminal e Reabilitação Criminal;

  • Viabilidade de Benefícios na Fase Pré-Processual.

PRECISA SABER MAIS DETALHES?

Direito Criminal

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS CRIMINALISTAS

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-02:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-02:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-02:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-02:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-02:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-02:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-02:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-02:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-02:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS CRIMINALISTAS

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-02:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-02:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-02:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-02:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-02:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-02:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-02:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-02:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-02:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

Crime de Furto

O crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com o objetivo definitivo de posse. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por haver a existência de violência grave ou ameaça.

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