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Direitos Trabalhistas

Responsável por determinar os deveres e direitos trabalhistas a empregados e empregadores, a legislação trabalhista é formada por um conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil, estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas alterações, pela Constituição Federal de 1988 e Decretos, além de Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria.

Com o intuito de acompanhar a modernização, a legislação brasileira passou por uma das suas principais reformas em 2017. A intenção era simplificar os processos de trabalho, trazer mais segurança jurídica e fazer com que as leis trabalhistas acompanhassem os modelos de trabalho e produção do século XXI.

Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em contrato de trabalho. Ter conhecimento dos direitos trabalhistas é essencial para se manter uma relação saudável entre empregador e colaborador. Portanto, siga com a leitura e conheça os principais direitos trabalhistas e como agir quando violados.

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O que fazer quando seus direitos trabalhistas forem violados?

A legislação que rege os direitos trabalhistas é extensa. Contudo, para facilitar a sua compreensão listamos os principais direitos do trabalhador brasileiro:

  • Registro em carteira de trabalho.
  • Descanso semanal remunerado.
  • Pagamento de salário compatível ao teto da categoria.
  • Vale-transporte.
  • Férias remuneradas.
  • Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
  • 13º salário.
  • Pagamento por horas extras ou excessivas.
  • Adicional noturno.
  • Licença-maternidade.
  • Licença-paternidade.
  • Aviso prévio remunerado.
  • Rescisão contratual.

Quando qualquer direito trabalhista é ferido e não há acordo entre as partes, o Judiciário (Justiça do Trabalho) torna-se mais eficaz para socorrer a parte. Para tanto, é fundamental a atuação de um profissional de direito especializado e que opera com frequência na justiça do trabalho, como é o caso dos advogados trabalhistas da Paz Mendes Advogados.

Para conhecer todos os direitos trabalhistas na íntegra, entre em contato com o Escritório Paz Mendes Advogados e fale com um de nossos advogados especialistas. Consultas presenciais e online.

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O Escritório Paz Mendes Advogados foi fundado em 2008, com o propósito de atender clientes exigentes que procuram uma representação técnica, eficaz e de confiança. Em constante formação e atendo às mudanças, nossos profissionais são especialistas em Direito do Trabalho e garantem uma verdadeira sintonia entre os interesses e finalidades almejados em cada caso.

Devidamente inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 12.938 e com uma infraestrutura tecnológica de alto padrão, prezamos pelo sigilo das informações. ➡ Entre em contato e saiba mais sobre os direitos trabalhistas.

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