Intimação Policial para Esclarecimento

Intimação PolicialReceber Intimação Policial para esclarecimento é comum. Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade efetua uma Intimação Policial para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal, passível de ser corrigido por intermédio do remédio constitucional (habeas corpus). Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Outrossim, havendo indiciamento de determinada pessoa em inquérito, e corolário constrangimento ilegal por ausência de justa causa, poderá ser combatido à partir do instante que se iniciar, pelas vias legais.

Compete ao Delegado de Policia a instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou declaração relativamente ao fato-crime em apuração, ademais, é dever de todo cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Deste modo, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu correto nome e endereço. Assim já é possível descartar qualquer engano, uma vez que a autoridade policial dispõe de todos os seus dados para poder intimar você.

Verifique também se a Intimação Policial procede de algum código alfanumérico envolvendo IP (Inquérito Policial) ou TC (Termo Circunstanciado) ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente. Caso sim, estes indícios apontam você como alvo de inquérito policial que é a investigação em andamento sobre prática e envolvimento em ato ilícito com base em provas substanciais a seu desfavor.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

Após este procedimento, em que o investigado recebe uma Intimação Policial para prestar esclarecimento na Delegacia de Polícia, fica o alerta que: este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos diante do Delegado de Polícia.

Atenção ao Crime Penal de “Desobediência” CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena: detenção, de quinze dias a seis meses e multa. Divida conosco sua situação antes de comparecer à delegacia, assim podemos avaliar a necessidade de estarmos fisicamente presentes antes ou durante o seu depoimento ao delegado ou atuando em outra estratégia de defesa.

Ao receber uma Intimação Policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.
Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS CRIMINALISTAS

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-03:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-03:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-03:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-03:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-03:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-03:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-03:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-03:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-03:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-03:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-03:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-03:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-03:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-03:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-03:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-03:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

Crime de Furto

O crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com o objetivo definitivo de posse. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por haver a existência de violência grave ou ameaça.

Tem dúvidas e precisa consultar um advogado criminal?
Entre em contato ou agende um horário.

(SEMPRE RETORNAMOS em poucas horas úteis.)

PODEMOS AJUDAR…

Estamos aqui para responder suas perguntas. Questões jurídicas podem ser complicadas, mas nosso advogado criminal especialista em intimação policial está à disposição para ajudar e informar sobre todos os aspectos relacionados a sua causa. Conte conosco!

Intimação Policial

    2019-09-23T18:10:39-03:00