Recebeu uma Multa Ambiental? Saiba Como Recorrer

Sim, a multa ambiental prescreve. O prazo prescricional da multa ambiental é de 5 anos, contados da data da lavratura do auto de infração, conforme o artigo 21 do Decreto 6.514/08. Contudo, a prescrição da multa ambiental pode ser interrompida por atos como a citação do infrator, a decisão condenatória recorrível ou qualquer ato que demonstre o andamento do processo. Se a multa ambiental ficou parada por mais de 3 anos sem movimentação, pode ter ocorrido a prescrição intercorrente. Nosso escritório analisa detalhadamente se sua multa ambiental prescreve e elabora a defesa mais adequada.

O valor da multa ambiental varia enormemente conforme a infração cometida, o órgão autuante e a gravidade do dano. Multas do IBAMA podem variar de R$ 50 (infrações leves) até R$ 50 milhões (danos gravíssimos). A multa por desmatamento, por exemplo, pode chegar a R$ 5.000 por hectare ou fração. Já a multa IBAMA maritaca e outros casos envolvendo fauna silvestre variam de R$ 500 a R$ 5.000 por animal. Erros na dosimetria e agravantes indevidos podem inflar o valor da multa ambiental, sendo fundamentais para embasar um recurso de redução.

Para recorrer multa ambiental, o primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia no prazo de 20 dias após a notificação de autuação ambiental. Se a defesa for indeferida, cabe Recurso Administrativo ao órgão superior. Se mantida a multa ambiental, resta a via judicial, com a ação anulatória de multa ambiental. É essencial que um advogado especializado analise o auto de infração para identificar nulidades, erros formais, desproporcionalidade na dosimetria e outras irregularidades que fundamentem o recurso. Quanto antes você iniciar o processo de recorrer multa ambiental, maiores são suas chances de êxito.

A notificação de autuação ambiental é o documento oficial pelo qual o órgão ambiental informa o autuado sobre a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa ambiental. A notificação de autuação ambiental marca o início do prazo para apresentação de Defesa Prévia (geralmente 20 dias). Perder esse prazo pode significar a impossibilidade de contestar a multa ambiental administrativamente. Ao receber uma notificação de autuação ambiental, procure imediatamente um advogado especializado.

A ação anulatória de multa ambiental é uma medida judicial que busca declarar nulo o auto de infração e cancelar a cobrança da multa ambiental. É utilizada quando a defesa administrativa foi indeferida ou quando existem irregularidades graves que justificam a intervenção do Poder Judiciário. Na ação anulatória de multa ambiental, é possível pedir tutela de urgência (liminar) para suspender a cobrança e evitar inscrição em dívida ativa enquanto o caso é julgado.

A multa IBAMA maritaca é uma das autuações mais comuns envolvendo fauna silvestre. Se você recebeu uma multa ambiental por manter maritaca, papagaio ou outro animal silvestre sem autorização, saiba que existem defesas válidas. É possível demonstrar que o animal foi recebido antes da legislação vigente, que está em processo de legalização ou que a multa ambiental foi aplicada de forma desproporcional. Nosso escritório tem ampla experiência em recorrer multa ambiental relacionada a fauna silvestre.

A multa por desmatamento varia conforme a área degradada e o bioma atingido. Em áreas de Mata Atlântica, a multa por desmatamento pode chegar a R$ 50.000 por hectare. Na Amazônia Legal, os valores também são elevados. Além da multa ambiental administrativa, o boletim de ocorrência ambiental pode ser lavrado, gerando responsabilidade criminal. É fundamental contar com defesa especializada para recorrer multa ambiental por desmatamento, pois os valores podem ser reduzidos significativamente quando há erro na medição da área ou na classificação do bioma.

O boletim de ocorrência ambiental é um registro de crime ambiental pela Polícia Ambiental e pode gerar tanto processo criminal quanto multa ambiental administrativa. O boletim de ocorrência ambiental inicia um inquérito policial que pode resultar em ação penal (Lei 9.605/98). Paralelamente, o órgão ambiental pode lavrar auto de infração com a multa ambiental correspondente. Por isso, ao receber um boletim de ocorrência ambiental, é crucial ter defesa jurídica nas esferas criminal e administrativa simultaneamente.

Nosso escritório especializado em multa ambiental possui sede em São Paulo e atua em todo o território nacional. Realizamos defesa contra multa ambiental perante órgãos federais (IBAMA), estaduais (CETESB, INEA, IEF e equivalentes em todos os estados) e municipais. Também atuamos em Tribunais de todas as instâncias para recorrer multa ambiental e ajuizar ação anulatória de multa ambiental, incluindo STJ e STF.