Perguntas e Respostas2019-09-23T12:13:51-02:00

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS ADVOGADOS

Divida conosco em perguntas e respostas quais são suas questões judiciais pelo formulário abaixo:

Ao receber uma intimação policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.
Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.
É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-02:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-02:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-02:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-02:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-02:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

O que é necessário para solicitar a Reabilitação Criminal?2019-09-05T14:00:32-02:00

Em primeiro lugar é necessário a contratação de um advogado criminalista experiente em conduzir este assunto junto ao Ministério Público. Também a apresentação de comprovantes que o ex-infrator pode exercer algum cargo dentro de uma empresa, ter domicílio fixo, viver com a família (esposa, filhos, pais, irmãs ou parentes próximos), não apresentar vícios que o desabonem ou atrapalhem sua convivência social ou profissional como alcoolismo, uso de entorpecentes, etc.

Quando poderá ser feito o pedido do benefício Reabilitação Criminal?2019-09-05T13:59:54-02:00

O pedido só poderá ser feito dois anos após o fim do cumprimento total da pena.

O histórico penal é apagado por completo do sistema de busca por antecedentes criminais?2019-09-05T13:59:16-02:00

Sim. No entanto as informações penais ficarão disponíveis apenas para o caso do ex-detento reincidir no crime e ser necessário que o juiz tenha que aplicar uma nova pena.

O que fazer em caso de perda da mala?2019-07-29T17:03:44-02:00

1 – Tão logo o passageiro perceba que sua bagagem foi perdida, o passageiro deve dirigir-se à loja da companhia aérea, com o comprovante de despacho da bagagem em mãos;
2 – Deve solicitar ao atendente da loja o preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB);
3 – Deve registrar queixa no escritório da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizado no aeroporto onde ocorreu o incidente;
4 – Guardar toda documentação, comprovantes, protocolos e etc, que formalizem os atos praticados;

Devo entrar com a ação em São Paulo ou no meu estado?
Em razão de tratar-se de uma relação de consumo a regra para ser aplicada é a do código de defesa do consumidor, que deixa a critério do consumidor a escolha da distribuição da ação. Outrossim, a sede da maioria das Cias Aéreas esta estabelecida no Estado de São Paulo, o que facilita em muito a citação e diminui de forma expressiva o lapso temporal do processo. Frise-se que nas ações patrocinadas pelo Paz Mendes Advogados ® o tempo médio para a citação é de 5 a 15 dias, porém, se estas forem distribuídas fora do estado, pode ser que a citação demore mais de 3 meses, período que em regra leva o cartório para editar e expedir uma carta precatória, sem contar o custo que é certamente mais elevado.

Quanto tempo demora um processo de Companhia Aérea?2019-07-29T17:02:53-02:00

Sob o patrocínio do Paz Mendes Advogados ® os processos costumam demorar em média de 6 a 24 meses para a obtenção da indenização. Desenvolvemos uma metodologia que simplifica todo o trâmite para dar entrada na ação Judicial.

O envio dos documentos, vídeos, fotos, e-mail, etc, é totalmente digital, não sendo necessária a presença do nosso cliente ao longo de todo processo.

Recomendações para evitar prejuízos com extravio de bagagem:
– Remédios, objetos de valor e documentos devem ser levados na bagagem de mão.
– Produtos de maior valor devem ser declarados no momento do check-in e o passageiro pode, inclusive, contratar um seguro.

Como proceder em extravio de bagagem?2019-07-29T17:03:55-02:00

Muitos motivos ocasionam o extravio de bagagem. Seguem abaixo as principais causas relacionadas, que visam direcionar a análise do advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo para demandar judicialmente da melhor forma:

– Prazo do extravio (inferior a 48 horas não gera indenização);
– Preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB);
– Reclamação feita no balcão de atendimento da companhia.

É de suma importância relembrar que as indenizações ofertadas pelas companhias aéreas, nos casos que ocorreram perda de mala ou extravio de bagagem, não reparam os prejuízos. Principalmente quando concedem como forma de reparação outra viagem.

O Extravio de Bagagem gera indenização?2019-07-29T17:04:03-02:00

Sim, o extravio de bagagem figura prática abusiva por parte das companhias aéreas e viola os direitos do consumidor. Cabe indenizações por danos morais e danos materiais, por meio de advogado especializado. O extravio de bagagem ou a perda de mala, temporário ou definitivo, é um transtorno ao passageiro.

Os valores pagos nesses casos, variam entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, por passageiro. Os especialistas do Escritório Paz Mendes Advogados ® já atuaram em centenas de casos contra companhias aéreas, para clientes de todo o Brasil, há mais de 11 anos.

Como processar uma companhia aérea?2019-07-29T16:43:15-02:00

O valor da indenização oferecido pela companhia aérea, em razão da lesão sofrida pelos passageiros, nunca é adequado, pois não é suficiente para cobrir os prejuízos causados e principalmente os transtornos emocionais. Frise-se que o mero dissabor cujo todos estão sujeitos a experimentar no dia a dia não é passível de dano moral, mas é muito importante solicitar o aconselhamento de um advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo para sanar todas as dúvidas.

O que tenho direito caso haja atraso de meu voo?2019-07-29T16:42:06-02:00

A perda de conexão ou atraso de voo, inclusive em voos internacionais, mesmo no regresso do passageiro ao Brasil, acarretam na obrigação das companhias aéreas proverem toda a assistência material aos passageiros, como:
– Hospedagem;
– Vouchers para refeição;
– Traslados;
– Acesso à comunicação.

O que são prejuízos financeiros e danos materiais?2019-07-29T16:40:17-02:00

Perder a conexão decorrente do atraso de um voo pode acarretar na perda de importantes compromissos e despesas não previstas, tais como: reserva de hotel, aluguel de carro, voucher de passeios turísticos e outras despesas não previstas, assim, a Justiça tem assegurado a responsabilização da companhia aérea por tais prejuízos financeiros o que tecnicamente é chamado de danos materiais.

Por que um voo atrasa?2019-07-29T16:39:34-02:00

São diversos os fatores que acarretam o atraso de um voo e consequente esse fator vem a repercutir na perda de conexão. Entre eles estão: falhas mecânicas, motivos climáticos de mau tempo, aeroportos fechados, tráfego aéreo, etc. É exatamente por isso que o advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo deve analisar cada caso previamente antes de ajuizar a ação, pois somente desta forma se pode ter mais chances de êxito e garantia do melhor resultado possível.

Quais são as diferenças do divórcio judicial consensual e litigioso?2019-06-19T13:47:39-02:00

Consensual – O divórcio ou a dissolução de união estável judicial acontecem de modo consensual quando não há divergências entre o casal. Ou seja, as partes estão de acordo com o fim do casamento e concordam quanto aos demais termos, como partilha de bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia.

Litigioso – Ocorre nas situações em que há alguma divergência entre as partes, que pode ser em relação à partilha dos bens ou guarda dos filhos, por exemplo, ou mesmo quando uma das partes não concorda com a dissolução da união. Neste caso, cada um terá seu próprio advogado e, ao final do processo, ouvido o Ministério Público, o juiz proferirá sentença decidindo sobre todas as questões.

Como é realizado o divórcio e a dissolução da união estável?2019-06-19T13:46:40-02:00

Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável seguem trâmites semelhantes e podem ocorrer no âmbito administrativo (ou seja, sem a necessidade de ingressar em Juízo) ou na esfera judicial. Confira as diferenças de cada modalidade:

Extrajudicial – Nesta modalidade, o divórcio ou a dissolução de união estável são realizados em cartório na presença do casal. Somente é possível optar por essa forma de dissolução quando não haja filhos menores e o casal, de forma consensual, sem divergências, concorde com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia. A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.

Judicial – Ocorre sempre que houver filhos menores e quando existirem divergências entre o casal quanto a qualquer das questões relacionados à dissolução do vínculo, como, por exemplo, a partilha de bens, a guarda de filhos ou a pensão alimentícia. O divórcio ou a dissolução da união estável pela via judicial podem realizar-se de forma consensual ou litigiosa. Em ambos os casos, porém, é necessário ingressar em Juízo por meio de advogado (particular ou, se não houver condições econômicas para a contratação, por meio da Defensoria Pública ou de advogado nomeado pelo Juízo, de forma dativa), com uma ação de divórcio ou dissolução de união estável. Ao final do processo o juiz, após ouvir o Ministério Público, profere a sentença decretando o divórcio ou dissolução da união estável, que será averbada perante o registro civil competente.

É necessário um tempo mínimo de casamento para que ocorra o divórcio? Qualquer das partes pode tomar a iniciativa?2019-06-19T13:40:29-02:00

Desde 2010, não há exigência de tempo mínimo de casamento para que um casal decida pelo divórcio. O legislador adotou o entendimento de que o término do casamento pode ocorrer pelo simples fato de que acabou o afeto entre as partes, excluindo-se com isso, inclusive, o debate quanto à culpa pela dissolução do vínculo. Desta forma, qualquer das partes pode tomar a iniciativa, mesmo aquela que tenha infringido algum dos deveres previstos pelo Código Civil como inerentes ao casamento (fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos).

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-02:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-02:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Filho adotivo também tem direito à pensão quando os pais se separam?2019-04-17T17:17:40-02:00

Filhos adotivos são filhos e a Constituição de 88 não mais permitiu discriminação na nomenclatura, ou seja, sejam adulterinos, naturais, decorrentes do casamento, o que for, adotivos, são filhos e portanto, têm os mesmos direitos.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão para netos?2019-04-17T17:16:29-02:00

Os avós podem ser obrigados a pagar a pensão do neto, mas apenas subsidiariamente, ou seja, depois de esgotados todos os meios de cobrança dos pais.

A mulher pode ser obrigada a pagar pensão do filho do marido com outra mulher?2019-04-17T17:15:28-02:00

Não há obrigação legal de pagamento de pensão nesses casos. Não havendo ligação de parentesco não há obrigatoriedade de pagamento de pensão.

A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda da criança fique com o pai?2019-04-17T17:13:24-02:00

Sim. De acordo com a lei, o homem e a mulher têm igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos, sempre se baseando nas possibilidades de quem paga, e nas necessidades de quem vai receber.

O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?2019-04-17T17:12:45-02:00

Nesse caso também é a jurisprudência e não a lei que nos dá a resposta. “Deve ser fixado como valor de pensão o último valor pago por desconto em folha de pagamento, ou seja, no último mês antes de perder o emprego, o desconto dos 33% em folha de pagamento gerará o valor que deve ser pago. Esse valor se tornará fixo e devido como pensão alimentícia, passando-se a ter o reajuste anual pelo IGPM ou outro índice oficial do governo”, diz. Em caso de impossibilidade de pagar, o pai deve pedir a revisão da pensão.

Pagamento de pensão está relacionado com o direito de visita? Se o pai atrasar, o direito da visita é mantido?2019-04-17T17:11:43-02:00

A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação e, portanto o pai pode e deve visitar o filho normalmente. “É o direito de conviver com o filho o que está em jogo e isso é muito importante”.

Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?2019-04-17T17:11:03-02:00

O valor da pensão depende da necessidade de cada um dos filhos. “O que se procura observar é que, se o pai dá algo para um filho, o outro filho, de uma mãe diferente, tem o mesmo direito, independentemente da situação socioeconômica da mãe. Mas não é absoluto esse entendimento, ou seja, o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da situação de cada caso concreto”.

Além da pensão alimentícia, a mãe pode solicitar o pagamento de outras despesas, como escola, uniforme, transporte, passeios, convênio médico?2019-04-17T17:10:38-02:00

Escola, uniforme, transporte, passeios e convênio médico fazem parte do pagamento da pensão alimentícia. “Pensão não é só o dinheiro, é tudo o que o alimentante paga para ajudar no sustento e na criação dos filhos”, afirma. Assim, além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode solicitar que o pai pague outras despesas.

O pagamento deve ser depositado em conta ou pode ser feito em mãos?2019-04-17T17:09:53-02:00

Não é aconselhável pagar o valor em mãos, a menos que um recibo seja solicitado e assinado, para evitar problemas posteriores. Se o valor for depositado em uma conta, o comprovante de depósito funciona como recibo do pagamento da pensão alimentícia.

Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão?2019-04-17T17:09:08-02:00

O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de renovação caso não pague as ultimas 3 parcelas – casos de pensões antigas, exceto as ultimas 3, podem ser executadas, porém por outro meio, não levam à prisão.

A prisão por não pagamento da pensão quita o débito?2019-04-17T17:20:42-02:00

A dívida do pai não é quitada e nem reduzida com sua prisão.

Até que idade o filho tem direito a receber pensão?2019-04-17T17:07:39-02:00

O filho tem direito de receber a pensão enquanto perdurar a necessidade, via de regra até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade. No entanto, desde que provada a necessidade este direito pode ser elastecido.

Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?2019-04-17T17:07:05-02:00

O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. A pensão é para o filho e não para a mãe.

Como se calcula a pensão quando o pai não tem salário fixo?2019-04-17T17:06:09-02:00

Quando o pai não tem salário fixo, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal e pelos filhos durante o casamento. “Não existe um percentual determinando uma quantia, vai depender da situação do caso em concreto.”

Quando o pai tem salário fixo, quanto ele deve pagar de pensão?2019-04-17T17:05:27-02:00

A Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente do número de filhos.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-02:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Quais são os tipos de assédio moral?2019-02-05T13:43:51-02:00

Assédio Moral Vertical

A modalidade de assédio vertical se subdivide em duas espécies:

Descendente: trata-se do assédio caracterizado pela pressão dos chefes em relação aos subordinados. Aqui, estamos falando do superior que aproveita a sua condição de autoridade para colocar o funcionário em situações desconfortáveis, como desempenhar uma tarefa que não faz parte do seu ofício e qualificação a fim de puni-lo pelo cometimento de algum erro, por exemplo.

Ascendente: o agente desse tipo de assédio é o funcionário, que de alguma maneira constrange o seu superior hierárquico para satisfazer seus caprichos — como um ou mais empregados que ameaçam espalhar algum segredo em troca de uma promoção, por exemplo.

Assédio Moral Horizontal

Ocorre entre pessoas que pertencem ao mesmo nível de hierarquia. É um comportamento instigado pelo clima de competição exagerado entre os colegas de trabalho, que faz com que o indivíduo seja capaz de passar por cima de todos para conquistar seus objetivos.

Assédio Moral Misto

Trata-se da categoria em que a vítima sofre abusos tanto dos seus superiores quanto dos companheiros — como quando o grupo elege um único culpado por todos os inconvenientes e problemas que aconteçam na empresa, por exemplo.

Via de regra, a iniciativa da agressão começa sempre com um autor, fazendo com que os demais acabem seguindo o mesmo comportamento.

O que não é considerado assédio moral?2019-02-05T13:42:00-02:00

Para diferenciar o assédio moral das demais situações que podem acontecer no dia a dia do ambiente de trabalho, é fundamental saber que ele não se caracteriza por um fato isolado. É necessário que as práticas sejam repetidas ao longo de um período significativo. Dissabores eventuais — como uma discussão mais acalorada ou uma repreensão aplicada pelo superior — não configuram assédio moral.

Da mesma forma, exigências profissionais como a imposição de metas factíveis, fiscalização, crítica construtiva e cobrança de comportamento do empregado, por serem inerentes à própria relação laboral, não configuram assédio.

O fato de trabalhar em instalações modestas, ou que não estejam completamente bem estruturadas, por si só não significa que o operário está sofrendo assédio moral. A conduta se tipifica caso o trabalhador seja desmerecido ou exposto a condições degradantes em relação aos companheiros.

Assim como também não configura assédio o remanejamento do empregado de setor, cargo ou função quando realizado por necessidade da instituição. O que não pode ocorrer são mudanças repetidas de sua rotina para forçá-lo a pedir demissão.

Quais situações caracterizam assédio moral no trabalho?2019-02-05T13:39:39-02:00

A prática do assédio moral pode acontecer de diversas maneiras, mas sempre na intenção de depreciar o trabalhador. Abaixo, listamos algumas de suas formas mais comuns:

• Fazer constante juízo depreciativo do funcionário e de seu trabalho, chamando-o de “burro”, “incapaz”, “ignorante”, entre outros termos pejorativos;
• Não delegar tarefas ao empregado para que ele se sinta inútil;
• Delegar atividades incompatíveis com a contratação do funcionário para humilhá-lo perante os demais;
• Fazer brincadeiras depreciativas com características do trabalhador ou com sua raça, cor, etnia, religião ou orientação sexual;
• Estabelecer metas claramente inatingíveis;
• Não fornecer, propositalmente, materiais necessários ao desempenho das atividades laborais;
• Impor carga horária elevada, injustificadamente;
• Difamar o empregado, circulando boatos que lhe sejam vergonhosos.

O que é assédio moral?2019-02-05T14:14:02-02:00

Assédio moral, bullying ou terror psicológico, é o nome que se dá a uma série de atos tendentes a tornar a vida do trabalhador uma verdadeira tormenta. Essas atitudes expõem o empregado a situações de vexame e humilhações que ultrapassam o limite do razoável.

Para caracterizar o assédio moral, essas ocorrências degradantes devem ser habituais e de longo prazo. Também devem ser direcionadas a prejudicar o trabalhador, fazendo com que ele eventualmente peça demissão.

Um fato isolado, como a acusação inverídica de um furto, por exemplo, embora não configure assédio, pode ser considerado dano moral. Nesses casos, o trabalhador também terá direito a receber uma reparação em dinheiro pelo mal sofrido.

Vale esclarecer ainda que o assédio moral pode ser cometido tanto por um superior quanto por outro colega da mesma hierarquia, cabendo ao empregador fiscalizar e coibir esses atos.

Sou obrigado a contribuir com o sindicato?2019-01-28T18:21:41-02:00

O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório.

O que caracteriza o Programa de Regularização Ambiental de Áreas Rurais (PRA)?2019-01-15T18:55:59-02:00

Medida criada pelo governo para promover ações que objetivam a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR). Essas ações se dão por meio da recuperação, regeneração ou recomposição dessas áreas que, por lei, não podem sofrer alterações em sua estrutura natural.

Quando é obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?2019-01-15T18:54:23-02:00

Registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O que envolve uma Reserva Legal?2019-01-15T18:52:37-02:00

É a área de cada propriedade particular onde não é permitido o desmatamento, mas que pode ser explorada de maneira a garantir a perenidade dos recursos e dos processos ecológicos, de forma a manter a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas.

Quais as propostas do Plantio Compensatório e Recomposição de Áreas Verdes?2019-01-15T18:50:41-02:00

Tendo como base os resultados obtidos no inventário arbóreo e/ou na caracterização da vegetação, onde são propostas as medidas de Compensação Ambiental, em atendimento aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, visando manter a conformidade ambiental da propriedade, considerando o papel ecológico a ela atribuído.

Como são definidas as Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APM)?2019-01-15T18:49:36-02:00

No Estado de São Paulo, a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 define Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) como uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público.

As APRMs instituídas no Estado de São Paulo são: APRM Guarapiranga; APRM Billings; APRM Alto Juquery; APRM Alto Tietê Cabeceiras; e APRM Alto Cotia.

Destaca-se que atividades ou obras localizadas em APRM, e não licenciáveis (residências unifamiliares; estabelecimentos comerciais, de serviços e institucionais; escolas; e clubes), estão sujeitas ao licenciamento junto a CETESB através da obtenção do Alvará de Licença Metropolitana.

O que permite os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)?2019-01-15T18:47:08-02:00

Consiste no levantamento de informações que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição das medidas adequadas para recuperação de uma determinada área.

No que consiste a Solicitação de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa ou Intervenção em Áreas de Preservação Permanente?2019-01-15T18:46:04-02:00

Consiste na instrução de processo administrativo junto ao órgão ambiental competente, por meio da apresentação de estudos necessários objetivando a emissão da autorização pretendida.

O que propõe o Projeto de Compensação Ambiental?2019-01-15T18:43:43-02:00

Trata-se de um documento técnico que visa propor medidas de compensação ambiental pela intervenção advinda da implantação de um empreendimento, permitindo assim sua conformidade perante à legislação ambiental vigente.

O que contempla o Inventário Florestal?2019-01-15T18:42:31-02:00

Levantamento técnico que contempla o cadastramento de árvores isoladas com identificação botânica (nome popular e nome científico), Diâmetro à Altura do Peito (DAP), volume lenhoso, estado fitossanitário, plaqueamento, e identificação dos exemplares constantes em listas oficiais das espécies ameaçadas de extinção.

Este documento é exigido pelos órgãos ambientais competentes, principalmente, para subsidiar pedidos de supressão de vegetação.

No que consiste o Laudo de Caracterização de Vegetação?2019-01-15T18:41:45-02:00

Estudo técnico que consiste na identificação do tipo e estágio de desenvolvimento da vegetação que recobre uma determinada propriedade, conforme legislação ambiental vigente. A partir da caracterização da vegetação poderão ser apresentadas propostas de intervenção e compensação.

Este documento é exigido pelos órgãos ambientais competentes, principalmente, para subsidiar pedidos de supressão de vegetação.

O que caracteriza as Áreas de Preservação Permanente (APPs)?2019-01-15T18:40:39-02:00

As Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são protegidas nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, podendo estar inseridas em zona rural e urbana.

Atuamos na avaliação de intervenções já realizadas de modo a comprovar ou não o atendimento à legislação ambiental vigente, propondo medidas de compensação quando necessário; assim como na identificação destas áreas protegidas visando subsidiar o planejamento para ocupação de qualquer imóvel.

No que consistem os Programas Ambientais de Monitoramento (Elaboração, Implantação e Execução)?2019-01-15T18:10:32-02:00

Consistem em um conjunto de observações e medições de parâmetros ambientais, de modo contínuo ou frequente, podendo ser usados para controle de determinados aspectos ambientais (água, ar, solo, ruídos, entre outros). Por meio de medições programadas, verifica-se a conformidade ou não aos requisitos legais e/ou operacionais aplicáveis.

Qual o objetivo da Due Diligence Ambiental?2019-01-15T18:09:48-02:00

Tem por objetivo apontar os principais pontos críticos e relevantes existentes na estrutura operacional quanto ao cumprimento de normas e leis ambientais, visando identificar riscos e passivos ambientais, quando necessário quantificar o valor de responsabilidades civis ambientais para o controle do passivo, identificar providências para a eliminação ou minimização dos riscos ambientais identificados.

Qual a fase de atuação em Gestão Ambiental de Obras e Empreendimentos?2019-01-15T18:08:37-02:00

Atuamos nas fases de obras (pré-implantação e implantação) e operação de empreendimentos de modo a assegurar que os impactos ambientais associados a atividade de interesse sejam controlados e/ou minimizados, permitindo o atendimento ambiental e legal das condicionantes estabelecidas através do processo de licenciamento.

Como pode ser utilizado o Diagnóstico Ambiental?2019-01-15T18:03:12-02:00

O Diagnóstico Ambiental pode ser utilizado como uma ferramenta de suporte para o levantamento dos componentes ambientais, relacionando os elementos físicos, bióticos e socioeconômicos incidentes em uma determinada área e em seu entorno, permitindo assim uma avaliação da situação ambiental local.

Quando é necessário o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF)?2019-01-15T18:02:14-02:00

O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades passíveis de controle ambiental conforme determinado pela Lei Federal nº 6.938/81.

O que reúnem os Estudos Técnicos Simplificados (Ex. MCE)?2019-01-15T18:00:54-02:00

Para as atividades passíveis de licenciamento ambiental e não sujeitas a elaboração de estudos de avaliação de impacto ambiental, um dos documentos técnicos exigidos pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo é o Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE).

Este documento visa reunir elementos técnicos necessárias à análise do pedido de licenciamento de sua empresa, devendo estar relacionado à localização, instalação e operação da atividade, de modo a permitir a adequada caracterização e avaliação dos potenciais impactos ambientais e das medidas de controle aplicáveis.

Para os outros estados brasileiros existem documentos similares, que instruem o processo de licenciamento ambiental desta forma, os quais são regidos pelas respectivas legislações ambientais vigentes.

Quando deve ser requerida a Renovação de Licença de Operação?2019-01-15T17:59:23-02:00

A Renovação da Licença de Operação é uma obrigatoriedade estabelecida pelo § 4º do Art. 18 da Resolução CONAMA 237/97, devendo ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, iniciados da data de expiração de seu prazo de validade.

Quando é utilizado o Relatório de Controle Ambiental (RCA)?2019-01-15T17:55:48-02:00

O Relatório de Controle Ambiental – RCA, originalmente previsto na Resolução CONAMA nº 010/90, é um documento técnico utilizado para situações em que a apresentação do EIA/RIMA é dispensada.

O conteúdo do RCA constitui-se numa série de informações, levantamentos e/ou estudos, destinados a permitir a avaliação dos efeitos ambientais resultantes da instalação e funcionamento do empreendimento objeto do licenciamento ambiental pretendido.

Quando é apresentado o Plano de Controle Ambiental (PCA)?2019-01-15T17:53:59-02:00

O Plano de Controle Ambiental – PCA, conforme definido pelo inciso III do Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, é um estudo ambiental que pode ser apresentado como instrumento de análise de requerimento de licenças ambientais.

Para instalação de atividade de extração mineral, conforme previsto pela Resolução CONAMA nº 09/90, o PCA é apresentado na ocasião da solicitação da Licença de Instalação.

O PCA é um documento técnico usualmente utilizado para apresentar os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados através do estudo de impacto ambiental (EIA/RAP) na fase prévia do licenciamento ambiental do empreendimento.

O que são Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS)?2019-01-15T17:52:40-02:00

O Estudo Ambiental Simplificado – EAS ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS) são documentos técnicos, elaborado por equipe multidisciplinar, necessários para o licenciamento ambiental prévio de empreendimentos, obras e atividades considerados de baixo potencial de degradação ambiental.

No estado de São Paulo este estudo ambiental é definido pela Resolução SMA 49/2014 e pela Decisão de Diretoria da CETESB nº 153/2014/I.

Quando é utilizado o Relatório Ambiental Preliminar (RAP)?2019-01-15T17:51:04-02:00

O Relatório Ambiental Preliminar – RAP é um estudo ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, também utilizado como instrumento prévio de licenciamento, definido através do inciso III do Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97.

Este estudo é utilizado para os casos de empreendimentos, obras e atividades considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.

No Estado de São Paulo este instrumento de licenciamento está definido pela Resolução SMA 49/2014 e pela Decisão de Diretoria da CETESB nº 153/2014/I.

No que reflete o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?2019-01-15T17:49:06-02:00

O RIMA, conforme estabelecido pelo Art. 9º da Resolução CONAMA nº 01/86, irá refletir as conclusões apresentadas no EIA. Deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo a oferecer informações essenciais para que a população tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequências ambientais de sua implementação.

Quando é exigido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?2019-01-15T17:57:06-02:00

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA é exigido pelo órgão ambiental previamente à instalação de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental, definidos pelo Art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86.

O EIA é um documento técnico, de caráter multidisciplinar, destinado para avaliar detalhadamente as consequências consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente bem como propor medidas mitigadoras e/ou compensatórias com vistas à redução e/ou minimização dos impactos que um determinado empreendimento poderá causar ao ambiente.

Qual o objetivo da Auditoria Ambiental?2019-01-15T14:16:01-02:00

A Auditoria Ambiental tem por objetivo verificar a existência de eventuais não conformidades ambientais com base na inspeção realizada na área de interesse, na documentação ambiental disponível e na legislação ambiental pertinente.

Quais informações são consieradas na análise de Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais?2019-01-15T19:00:33-02:00

Análise prévia da situação ambiental atual do empreendimento para tomada de decisão na aquisição ou locação, onde de maneira sucinta são levantadas informações históricas do empreendimento, através da análise da matrícula do imóvel, cadastro junto ao órgão ambiental e/ou mediante o posicionamento de áreas contaminadas vizinhas.

O que constitui o Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Elaboração, Implantação e Execução/Destinação)?2019-01-15T14:15:26-02:00

Constitui de um conjunto de procedimentos de gestão ambiental, a nível de planejamento e execução, com o objetivo de controlar a produção de resíduos gerados, além de proporcionar as devidas ações referentes à remoção, armazenamento, tratamento, transporte e destinação final adequada.

Ao que se refere a Desmobilização de Estruturas de Abastecimento?2019-01-15T14:15:07-02:00

A desmobilização ou descomissionamento refere-se a desativação de todo um empreendimento ou parte dele, como a remoção ou desmonte das suas estruturas. A desmobilização das estruturas de abastecimento, referente aos postos de combustíveis, deverá ser realizada através do controle sobre a geração de passivos ambientais, prevalecendo o gerenciamento dos resíduos gerados neste processo.

Do que se tratam os Projetos de Remediação do Solo e Água Subterrânea (Planejamento, Implantação e Controle)?2019-01-15T14:14:44-02:00

Se trata da ação adotada quando as medidas de controle de engenharia e institucional não são suficientes para eliminar o risco à saúde humana, gerado por um contaminante presente no solo e/ou na água subterrânea. As medidas de remediação normalmente são utilizadas em obras ou operação técnica de equipamentos/sistemas que removerão massas de contaminantes do meio contaminado, reduzindo por consequência os seus teores até valores inferiores aos considerados como máximos na Avaliação de Risco à Saúde Humana. Uma vez atingido este estágio, a área entra na etapa de monitoramento para encerramento, executado normalmente durante 02 anos, para se verificar se não ocorrem rebotes (rebound) nos teores das contaminações. Podem ser citadas algumas técnicas de remediação mais usuais: Air Sparging; Extração de vapores; Extração multifásica; Bombeamento e tratamento; Aplicação de oxidantes/redutores em pressão atmosférica ou positiva; Escavação, transporte e destinação final, dentre outras.

Quais os procedimentos do Plano de Intervenção?2019-01-15T14:14:20-02:00

Após a execução da Avaliação de Risco à Saúde Humana, bem como todas as etapas de investigação, as áreas contaminadas com risco confirmado devem apresentar o Plano de Intervenção, por vezes mais aprimorado a nível executivo. Este Plano de Intervenção tem por objetivo apresentar o detalhamento técnico das diretrizes para a obtenção de medidas controle (remediação, engenharia e/ou institucional).

Quais as considerações da Avaliação de Risco à Saúde Humana?2019-01-15T14:13:55-02:00

Consiste em um estudo que leva em conta o contaminante e suas propriedades físico-químicas, o meio onde o contaminante ocorre, a forma de transporte, e se há alguma forma pela qual o contaminante possa entrar em exposição com receptores locais (residentes, trabalhadores, dentre outros).

O que é o Modelamento Matemático de Fluxo e Transporte do Solo Contaminado?2019-01-15T14:13:35-02:00

Este estudo visa simular, para um período de 05 e 10 anos, a evolução espacial das plumas de contaminação de fase dissolvida identificadas, contemplando as seguintes etapas: Compilação de dados e análise; Desenvolvimento do modelo conceitual; Desenvolvimento do modelo numérico de fluxo; Modelamento de transporte para os compostos selecionados; e Simulações de fluxo e transporte. Ao final do trabalho será gerado um modelo hidrogeológico de fluxo e transporte tridimensional dos contaminantes, abrangendo a área de interesse e seu entorno.

Como é feito o processo de Monitoramento da Qualidade da Água Subterrânea?2019-01-15T14:13:13-02:00

Trata-se de um processo programado de amostragem, visando averiguar as características físico-químicas da água subterrânea – lençol freático, afim de se verificar alterações no padrão de qualidade determinado pelo órgão ambiental.

Quais as considerações da Investigação Detalhada de Solo Contaminado?2019-01-15T14:12:52-02:00

Esta é a primeira etapa do processo de dimensionamento de uma área contaminada, que tem por objetivo principal quantificar a contaminação, ou seja, avaliar detalhadamente as características da fonte de contaminação e dos meios afetados, determinando-se as dimensões das áreas ou volumes afetados, os tipos de contaminantes presentes e suas concentrações.

O que envolve a Investigação Confirmatória?2019-01-15T14:12:14-02:00

O objetivo dessa etapa é confirmar, por meio de métodos diretos de investigação (sondagens e instalação de poços de monitoramento, para amostragens e análises laboratoriais do solo e da água subterrânea – lençol freático), a existência de contaminação nas áreas identificadas na etapa anterior de Avaliação Preliminar.

No que consiste a Avaliação Preliminar de Áreas Contaminadas?2019-01-15T18:57:57-02:00

Consiste na elaboração de uma auditoria ambiental inicial da área de interesse, de modo que áreas potencialmente contaminadas sejam identificadas. Esta identificação será possível através da realização de um levantamento de informações como: documentação, fotografias aéreas multitemporais e entrevistas, além de vistoria/inspeção técnica de reconhecimento local.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

O empregador é obrigado a assinar a carteira de trabalho de seu empregado?2018-12-27T15:44:02-02:00

Sim. O empregador tem o prazo de 48 horas para fazer a devida assinatura na carteira do empregado. Fique atento!

Gostou das nossas dicas? Entre em contato com nosso escritório e faça valer seus direitos!

O empregador pode, durante aviso prévio, reconsiderar sua decisão?2018-12-27T15:43:33-02:00

O empregador poderá reconsiderar sua decisão, porém o empregado tem o direito de aceitar ou não tal reconsideração. Ou seja: o empregado pode escolher continuar no trabalho ou cumprir o aviso prévio.

Qual prazo o empregador tem para pagar o salário ao empregado?2018-12-27T15:43:10-02:00

O pagamento deverá ser realizado até o 5° dia útil do período subsequente ao vencido, em moeda corrente, mediante recibo.

Qual o prazo para pagamento das verbas originadas na rescisão do contrato de trabalho?2018-12-27T15:42:48-02:00

O pagamento das parcelas oriundas da rescisão do contrato de trabalho deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao fim do contrato ou, ainda, até o 10° dia, contado a partir da demissão, quando for dispensado o cumprimento do aviso prévio.

Há algum custo para reivindicar na justiça do trabalho?2018-12-27T15:42:20-02:00

Você poderá apresentar declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza. Tal declaração serve para que o cliente seja isentado de custas relativas ao processo judicial.

Vale destacar que, você deverá declarar no documento que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família.

Quais os documentos necessários para abrir uma ação trabalhista?2018-12-27T15:41:51-02:00

O documento de identificação do trabalhador é a primeira exigência (carteira de identidade ou de trabalho). Também é preciso apresentar os documentos que comprovem o que será alegado na ação trabalhista, como: certidão de nascimento dos filhos com idade inferior a 14 anos – caso queira reclamar salário-família -, contrato de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho, aviso prévio, recibos de pagamentos além de outros que poderão ser solicitados pelo advogado.

Quanto tempo demora uma ação trabalhista?2018-12-27T15:41:24-02:00

Infelizmente não há como precisar, uma vez que os processos não percorrem necessariamente as mesmas fases. Um processo pode terminar, por exemplo, com a celebração de acordo na primeira audiência. Por outro lado, uma sentença pode desencadear inúmeros recursos e se estender por muitos anos.

Ações ajuizadas por pessoas com mais de 60 anos ou menos de 18, bem como por pessoas com deficiência e vítimas de acidente do trabalho, têm prioridade de tramitação, podendo apresentar soluções em um menor tempo.

Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?2018-12-27T15:40:56-02:00

Caso o contrato de trabalho esteja vigente, você poderá abrir uma ação trabalhista a qualquer momento, podendo reivindicar parcelas dos últimos 5 anos.

Se você já tiver rompido com o vínculo de trabalho, o prazo para abertura da ação é de 2 anos, a contar do fim do contrato, podendo-se, igualmente, pleitear somente as verbas dos últimos 5 – contados a partir do ajuizamento da ação.

Vale destacar que, ultrapassado tais prazos, o direito estará prescrito, não sendo possível reclamar na Justiça do Trabalho.

Quem pode entrar com processo trabalhista?2018-12-27T15:40:14-02:00

Todo trabalhador que tenha seu direito lesado pode propor uma ação trabalhista.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-02:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

Fui colocada como testemunha em um inquérito e notificada pelo advogado do réu. Devo comparecer a delegacia mesmo sem ter recebido intimação?2018-12-27T15:28:42-02:00

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Quanto devo pagar ao advogado para realizar o meu divórcio? É muito caro?2018-12-27T15:22:29-02:00

O valor relativo aos honorários advocatícios é muito relativo e leva em conta fatores como a complexidade da causa e o acervo patrimonial envolvido, além da modalidade de divórcio utilizada pelo casal.

De qualquer forma, recomendamos que consulte a tabela de honorários da OAB de seu estado que pode ser facilmente encontrada em sites de busca.

Se os cônjuges se arrependerem depois do divórcio e quiserem reatar, o que acontece?2018-12-27T15:21:56-02:00

Após a homologação do divórcio, ocorrendo o arrependimento do casal e o desejo pela reconciliação, os mesmos terão que casar novamente. Não existe a possibilidade de “reaproveitar” o casamento alvo do divórcio.

Nesse sentido, não existem grandes dificuldades tendo em vista que a celebração do novo casamento é prática e gratuita.

A única ressalva fica em razão da escolha do regime de bens, tendo em vista que a lei impõe o regime de separação de bens enquanto não tenha sido levada a efeito a divisão do patrimônio do primeiro casamento.

Quero me divorciar, quais as formas para isso?2018-12-27T15:21:29-02:00

Basicamente, existem 3 formas disponíveis de divórcio em nosso ordenamento jurídico, são elas: divórcio consensual, divórcio litigioso e divórcio extrajudicial.

  • Divórcio Consensual (via judicial)

Ocorre quando o casal que está se divorciando concorda com TODOS os termos do divórcio (partilha de bens, guarda de filhos, regulamentação de visitas, pensão alimentícia) e normalmente possua filhos menores ou incapazes, fazendo com que o divórcio obrigatoriamente seja buscado pela via judicial com o acompanhamento do Ministério Público.

O procedimento do divórcio judicial na modalidade consensual é extremamente simples, até porque, de modo frequente, litigam as partes com um único advogado.

O advogado do casal entra com a ação de divórcio consensual, é marcada uma audiência com o promotor responsável e o juiz que irão verificar se os termos do divórcio são aceitáveis principalmente no tocante aos menores (se houverem). Após, se os termos forem aceitáveis, ocorre a decretação do divórcio e a expedição do mandado de averbação para que o cartório de registro civil altere o estado civil de ambas as partes.

Se o casal não tiver filhos, pode ser dispensada a audiência, e o divórcio é decretado pelo juiz em poucos dias.

  • Divórcio litigioso

Ocorre quando não há concordância em algum ponto pertinente ao divórcio ou quando um dos cônjuges não deseja se separar do outro. Cada parte deverá constituir o seu próprio advogado para defender os seus interesses.

Apesar de todos chamarem a ação de divórcio movida por um cônjuge contra o outro de divórcio litigioso, a expressão é mal empregada. Como o réu (cônjuge) não pode se opor especificamente ao divórcio, não existe lide.

O advogado de uma das partes fará o pedido ao juiz, expondo que seu cliente deseja desfazer a sociedade conjugal, pedindo assim, que o outro cônjuge seja informado da ação por meio da citação pessoal ou por edital, caso não seja encontrado.

Normalmente, o divórcio é decretado pelo juiz e as demais controvérsias (partilha de bens, guarda de filhos, regulamentação de visitas e pensão alimentícia) seguem para discussão e julgamento.

Não encontrado o réu, mesmo assim deve o juiz decretar o divórcio, que não depende da sua concordância, trata-se de um direito do indivíduo que não deseja mais conviver com outra pessoa.

O juiz deverá designar uma audiência de conciliação, não com a finalidade de tentar reconciliar as partes, mas para ver a possibilidade de solver todas as questões que envolvam a dissolução do casamento.

Caso não ocorra acordo na audiência de conciliação, o juiz deverá marcar uma nova audiência, normalmente dentro de 6 meses para apurar mais informações e finalmente proferir a sentença.

Importante ressaltar que, embora não seja necessário, é extremamente recomendável que na ação de divórcio sejam resolvidas as questões patrimoniais do casal. Assim, a petição inicial deverá trazer consigo a descrição dos bens e a pretensão de partilha para ser homologada com a sentença.

  • Divórcio Extrajudicial

Popularmente conhecido como “divórcio feito no cartório” é sem dúvidas a modalidade de divórcio mais rápida e em geral mais barata.

Desde a edição da Lei 11.441/07, é possível que casais sem filhos menores ou incapazes realizem o processo de divórcio consensual em Cartório.

Nada justifica a intervenção do poder judiciário quando o divórcio é consensual e envolvam somente partes maiores e capazes.

Normalmente o casal utiliza do mesmo advogado nessa modalidade, do pedido elaborado pelo advogado devem constar estipulações sobre pensão alimentícia, partilha dos bens, mantença do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro.

Não há necessidade do comparecimento dos cônjuges ao Cartório de Notas, já que se trata de um negócio jurídico, sendo possível que se façam representar por procurador com poderes específicos para o ato, ou outorgados por escritura pública.

As partes obrigatoriamente precisam ser assistidas por advogado ou defensor público (caso se declarem pobres).

Em muitos casos o divórcio sai na hora ou no máximo em 48 horas, dependendo de cada cartório.

Quanto tempo leva para se divorciar?2018-12-27T15:20:51-02:00

O tempo relativo ao processo vai depender diretamente da modalidade de divórcio adotada pelas partes, além de outras circunstâncias, tais como: as peculiaridades de cada caso, acumulo de trabalho da vara judicial ou cartório e a citação.

Em média o Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente em cartório, poderá ser feito no mesmo dia ou em até 48 horas.

Em se tratando do Divórcio Consensual (Judicial), normalmente tudo é resolvido em uma só audiência e a sentença, para posterior elaboração do mandado de averbação, leva em média três meses para ser proferida.

No tocante ao divórcio litigioso, embora o mesmo também seja deferido em média três meses após o requerimento, os demais pedidos cumulados na ação (partilha de bens, guarda, alimentos) podem fazer o processo perdurar de dois a cinco anos.

Como é feito o cálculo da pensão alimentícia? Ex-cônjuge tem direito a receber pensão também?2018-12-27T15:20:19-02:00

O valor da pensão será fixado com base no binômio da necessidade (de quem está recebendo a pensão) e possibilidade (de quem deverá pagá-la sem colocar em risco a sua própria subsistência). Ou seja, embora a pensão deva suprir todas as necessidades do alimentando (filho ou ex-cônjuge) e manter o mesmo padrão de vida ostentado por ele antes da ruptura do casal, a pensão jamais poderá deixar quem é responsável pelo seu pagamento em situação de penúria ao ponto de “passar fome” com um encargo alimentar que vai além de suas forças econômicas.

Por outro lado, aquela história dos 33% do salário do alimentante (responsável pelo pagamento da pensão), embora aplicada em muitos casos, vai depender diretamente das peculiaridades de cada situação, podendo a porcentagem ser maior ou menor de acordo com cada caso e as suas particularidades, como por exemplo, um alimentante desempregado que teria fixado o encargo alimentar em porcentagem menor até que fosse novamente empregado ou uma criança especial que demanda gastos elevados com tratamento médico, nesse caso ampliando a porcentagem.

No caso do ex-cônjuge, muito embora o pedido de pensão alimentícia possa ser feito, o entendimento dos tribunais é de que se trata de excepcionalidade e mesmo quando fixada deverá ser por tempo determinado.

O ex-cônjuge que tiver interesse em pleitear a pensão alimentícia deverá comprovar a sua necessidade e a impossibilidade cabal de readquirir a sua autonomia financeira, o que se torna muito difícil, levando em conta o mundo moderno, a inserção facilitada da mulher no mercado de trabalho figurando muitas vezes como chefe de família.

Importante destacar que quando a pensão alimentícia for fixada em favor do cônjuge, se o mesmo casar novamente, termina a obrigação de prestar alimentos ao mesmo.

Como fica em relação a guarda dos filhos?2018-12-27T15:19:49-02:00

O Brasil, assim como muitos outros países no mundo, preservou por muito tempo a cultura de conceder a guarda unilateral dos filhos à genitora, apenas em raríssimas exceções o pai tinha concedida a guarda de seus filhos.

No entanto, com o advento da lei da guarda compartilhada (Lei 13.058/2014), observamos uma grande mudança neste tema.

Hoje, a guarda compartilhada deverá ser concedida preferencialmente, mesmo em casos em que não ocorra a concordância entre os cônjuges, sendo imposta pelo juiz.

Por meio da guarda compartilhada, há o compartilhamento do poder familiar e da responsabilidade entre os pais, não significando, necessariamente, divisão igualitária de tempo. Privilegiam-se, assim, os laços de afetividade entre pais e filhos, em atendimento ao princípio da preservação dos interesses dos menores. Resumindo, os menores crescem com a participação de ambos os genitores em sua vida.

O pai que antes figurava como mero provedor de alimentos, agora possui o mesmo poder de decisão em relação as circunstâncias da vida de seu filho.

Importante ressaltar que a guarda compartilhada não é confundida com a guarda alternada, sendo que mesmo quando fixada a guarda compartilhada, ainda assim será também fixada a residência da criança/adolescente, forma de convívio e a prestação de alimentos (pensão alimentícia).

Se o cônjuge possui o sobrenome do parceiro, após o divórcio, voltará a ter o nome de solteiro automaticamente? É obrigatório abrir mão do sobrenome?2018-12-27T15:19:21-02:00

A lei permite livremente que o homem ou a mulher, na ocasião do casamento, adquiram o sobrenome de seu parceiro, trata-se de uma faculdade.

Em caso de divórcio, a lei também permite que os cônjuges escolham livremente entre manter o nome de casado ou retornar ao nome de solteiro.

O nome adotado com o casamento passa a ser o nome de família e o nome próprio do cônjuge, integrando o seu direito à personalidade e impedindo que o outro cônjuge exija a subtração de seu sobrenome, em uma atitude claramente vingativa por ocasião da extinção do amor e vínculo afetivo.

Caso não ocorra manifestação nesse sentido na ocasião do divórcio, permanece inalterado o nome dos cônjuges. Indispensável a expressa manifestação do cônjuge sobre a exclusão do nome de casado e retorno ao de solteiro.

Porém, nada impede que a qualquer momento, seja buscado o retorno ao nome de solteiro.

Como é feita a partilha ou divisão de bens no divórcio?2018-12-27T15:18:54-02:00

Preliminarmente, é necessário verificar o regime de bens que o casal adotou quando se casou.

Posteriormente, é necessário identificar quais bens são particulares e quais são comuns, quais bens foram adquiridos com esforço comum e quais possuem origens que os tornem particulares.

De maneira resumida, funciona da seguinte forma:

  • Comunhão Universal: todos os bens do casal devem ser divididos, com exceção daqueles recebidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade, ou os sub-rogados em seu lugar (aqueles comprados com o dinheiro da venda desses bens herdados ou doados), ou bens de uso pessoal e profissional.
  • Comunhão Parcial: os bens adquiridos antes do casamento e aqueles que foram recebidos por herança ou doação não serão divididos; somente os adquiridos na constância do casamento serão divididos.
  • Separação total: nenhum bem será dividido.

Dependendo dos bens que o casal possua, os mesmos podem ser divididos sem a necessidade de vendê-los, evitando uma grande depreciação. O mais importante nesse caso é evitar o condomínio (quando os dois são proprietários do bem na proporção de 50%), principalmente de bens imóveis.

Depois de casar, qual o tempo que preciso esperar para me divorciar?2018-12-27T15:18:21-02:00

O divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, até no mesmo dia do casamento. Não existem prazos mínimos nesse sentido.

O término da sociedade conjugal poderá ocorrer por mútuo consentimento das partes ou por meio de demanda judicial.

Importante ressaltar que não é necessário o autor justificar a sua vontade de se divorciar. Culpas ou eventuais responsabilidades pelo “término do amor” não interessam ao andamento do divórcio.

Quais os documentos necessários para proceder com o divórcio?2018-12-27T15:17:34-02:00
  • Certidão de casamento atualizada (expedida em até 90 dias);
  • Documentos dos cônjuges (RG, CPF e qualificação completa);
  • Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (se houver);
  • Documentos dos Filhos (se houverem): certidão de nascimento ou documento de identidade (RG);
  • Documentos de propriedade dos bens (se houver):

imóveis urbanos: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – expedida em até 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis.

imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – expedida em até 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs).

Bens móveis:documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e jóias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano).

Estou em um Inquérito Policial. Como faço para me defender?2018-12-27T15:01:49-02:00

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Recebi uma intimação. O que devo fazer?2018-12-27T14:58:00-02:00

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