Habeas Corpus é uma medida que busca garantir a liberdade de uma pessoa presa por ilegalidade ou abuso de poder das autoridades. Tem como objetivo resguardar a liberdade de locomoção ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.
O crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com o objetivo definitivo de posse. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por haver a existência de violência grave ou ameaça.
Estelionato é: “Obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
A atividade tem a função de transformar o dinheiro ilícito em licito para que possa ser usado pela organização criminosa como se tivesse sido obtido de forma legal.
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