Apreensão de animais silvestres no Brasil não se limita a uma medida punitiva, mas representa um passo fundamental na proteção da fauna nativa.
Impulsionada pela necessidade urgente de conservar a biodiversidade e conter o comércio ilegal, essa prática integra um processo complexo que envolve a destinação adequada dos animais resgatados de cativeiro ou encontrados em situação de risco, seguindo normas específicas e articulando diferentes agentes.
Quer entender melhor o marco legal, os procedimentos envolvidos, os principais desafios e as perspectivas para o futuro?
Acompanhe o conteúdo e aprofunde-se no tema!
Boa leitura!
Índice
Apreensão de animais Silvestres e o marco legal: O que diz a lei
Apreensão de animais silvestres é uma medida prevista na legislação ambiental brasileira, em especial por meio da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto nº 6.514/08, estabelece as bases para a proteção da fauna silvestre. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, VII, também impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A apreensão de animais silvestres é um ato administrativo que visa retirar o animal de uma situação de risco ou ilegalidade. Ela pode ocorrer em diversas situações, como:
- Cativeiro ilegal: Manter animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime ambiental;
- Tráfico de animais: O comércio ilegal de animais silvestres é uma das maiores ameaças à biodiversidade;
- Maus-tratos: Animais silvestres vítimas de maus-tratos podem ser apreendidos para garantir seu bem-estar;
- Animais feridos ou doentes: Animais encontrados feridos ou doentes em áreas urbanas ou rurais podem ser apreendidos para receber tratamento veterinário;
Quais são os procedimentos legais para a apreensão de animais silvestres?
A apreensão de animais silvestres deve seguir um rigoroso procedimento legal, que envolve:
1.Constatação da Ilegalidade: A autoridade competente (Polícia Ambiental, IBAMA, ICMBio, etc.) deve constatar a situação de ilegalidade ou risco;
2.Lavratura do Auto de Infração: É lavrado um auto de infração, detalhando a situação e identificando o responsável pela infração;
3.Apreensão do Animal: O animal é apreendido e encaminhado a um centro de triagem ou local adequado para receber os cuidados necessários;
4.Destinação do Animal: Após a apreensão, o animal pode ter diferentes destinos, dependendo de sua condição física e comportamental, bem como das características da espécie:
- Soltura: Animais saudáveis e adaptados à vida selvagem podem ser soltos em seu habitat natural;
- Reabilitação: Animais feridos ou debilitados são encaminhados a centros de reabilitação para receber tratamento e cuidados específicos;
- Destinação a Zoológicos e Criatórios Conservacionistas: Animais que não podem ser reabilitados ou soltos podem ser destinados a zoológicos, criatórios conservacionistas ou instituições de pesquisa;
- Eutanásia: Em casos extremos, quando o animal apresenta sofrimento irreversível ou risco sanitário, a eutanásia pode ser considerada, sempre sob supervisão veterinária e em conformidade com as normas éticas.
Desafios e Perspectivas
A efetiva proteção da fauna silvestre brasileira enfrenta diversos desafios, como a falta de recursos, a fragilidade da fiscalização e a complexidade da legislação. No entanto, a crescente conscientização da sociedade e o avanço das tecnologias de monitoramento e rastreamento de animais representam importantes ferramentas para o combate aos crimes ambientais e a garantia da conservação da biodiversidade.
Apreensão de animais silvestres: Proteja seu negócio e o meio ambiente
Empresas que atuam com fauna silvestre, como criadouros, zoológicos e centros de reabilitação, precisam cumprir a legislação ambiental para evitar a apreensão de animais e outras sanções, garantindo assim a sustentabilidade do negócio.
A assessoria jurídica especializada em direito ambiental é fundamental para auxiliar as empresas na obtenção de licenças, no cumprimento de normas e regulamentos, e na defesa em processos administrativos e judiciais.
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No escritório Paz Mendes Advogados, temos uma equipe especializada e comprometida com o direito ambiental, preparada para ajudar você em questões envolvendo fauna, flora e animais silvestres.
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Com 39 anos de experiência como Agente Federal Ambiental no IBAMA, dedicou a carreira à proteção e ao combate de crimes ambientais. Através da fiscalização ambiental, conquistou amplo conhecimento no controle de comércio exterior na importação e exportação de fauna e flora silvestre. Advogado de formação acadêmica e especialista pós-graduado em Gestão Ambiental pelo SENAC/SP.
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