A Reabilitação Criminal é um benefício que consiste em declaração judicial, como objetivo de proporcionar “Ficha Limpa” às penas cumpridas pelo condenado que conquista a liberdade total. Dessa forma, caso seja solicitado o pedido de um atestado de antecedentes criminais, que é uma exigência muito comum de empresas durante a contratação de um funcionário, não irá constar que o candidato cumpriu pena por um determinado crime.
Se a disputa por uma vaga no mercado de trabalho está difícil para quem tem bom nível de instrução, cursos de aperfeiçoamento e experiência em determinada área, imagine então para quem foi recluso em uma prisão? Esta é a realidade de muitos ex-detentos do Brasil.
Para proporcionar a este grupo a oportunidade de obter uma colocação profissional e se reintegrar à sociedade, existe a Reabilitação Criminal.
Apesar de ser considerado como benefício, a Reabilitação Criminal é uma possibilidade daqueles que desejam ter de volta a vida pregressa e recuperarem integramente o tempo que perderam durante o período de cárcere.
Esta medida é importante para favorecer a reintegração social e profissional do ex-detento. Uma segunda chance para se integrar como “Ficha Limpa”.
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Ao receber uma intimação policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.
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