Delação Premiada

Delação PremiadaA Delação Premiada é um benefício legal, concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaboração no processo de investigação criminal ou para entregar seus comparsas. Delação Premiada é a expressão coloquial para a colaboração premiada (Plea Bargain), prevista na lei brasileira 12.850 que define organização criminosa.

Na Delação Premiada, a justiça proporciona benefícios para aquele que contribuir efetiva e voluntariamente com o processo de investigação. Podendo alcançar o perdão judicial, redução de pena ou substituição de pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos como prisão domiciliar e regime semi aberto.

Normalmente a Delação Premiada é utilizada para resolver casos em que existe uma complexa estrutura de organização criminosa, agindo em esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico, entre outros crimes. Dentre estes casos o objetivo da Delação Premiada é permitir a exposição da estrutura hierárquica e divisão de tarefas da organização criminosa, revelado por quem teve ou tem participação e profundo conhecimento no funcionamento do mecanismo esquemático.

A lei prevê que as negociações realizadas para o acordo da Delação Premiada, devem ocorrer sem a participação do juiz. O acordo pode ocorrer entre o Delegado de Polícia, o Investigado e o seu Advogado, além de contar, obrigatoriamente, com a participação do ministério Público (MP).

Em alguns casos, o acordo de colaboração premiada pode ocorrer diretamente entre o Ministério Público, o acusado e seu Defensor, sem a necessidade da participação do Delegado de Polícia. O acordo consumado é encaminhado ao juiz, que determina se ele está dentro da legalidade e o autoriza a prosseguir. Para determinar a legalidade dele, o juiz pode, se achar necessário, ouvir o colaborador na presença de seu Advogado.
A Delação Premiada pode ser realizada ainda na fase de investigação (ou seja, antes da denúncia), ou em juízo (após a denúncia). O Ministério Público pode requerer ao Magistrado o perdão judicial ou algum outro benefício para o indivíduo que colaborar na Delação Premiada.

É importante enfatizar que cabe ao Ministério Público (MP) oferecer a denúncia, pois ele é o titular da ação penal (Órgão Acusador).

Para que o acordo entre em vigor, são considerados diversos fatores inerentes do indivíduo, como personalidade, natureza do fato criminoso, gravidade concreta, repercussão social e a principal, a eficácia da colaboração da pessoa. Segundo os especialistas da Paz Mendes Advogados, as características da pessoa que irá colaborar com a Justiça é bastante avaliado na hora de aceitar ou não a delação (se a pessoa é agressiva, calma, responsável ou não, trabalhador ou ocioso, entre outras características). Os direitos e deveres do colaborador deverão ser ajustados no termo de colaboração e homologado pelo Juiz.

Além disso, o delator possui alguns direitos específicos, como: receber caso necessário medida de proteção pessoal, durante as sessões de julgamento no tribunal ele será conduzido separadamente dos outros participantes do crime, não manterá contato visual com os demais acusados e por último cumprirá pena em um presidio diferente dos coparticipantes do crime.

O crime organizado tem ampla atuação dentro de Estatais. A revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa é de extremo interesse e utilidade do Estado, para desvendar a materialidade e autoria de infrações penais que sem o instrumento adequado (delator) se tornaria de difícil entendimento o funcionamento do organismo como um todo e consequentemente revelar a identificação dos coautores e partícipes.

Não deixe o seu direito ser lesado, procure imediatamente por nosso experiente advogado criminal para defenderemos e restabeleceremos os seus direitos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Analisamos o seu caso com muita atenção e cuidado antes de divulgarmos os valores. Fale conosco, não custa nada.

Ao receber uma Intimação Policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.
Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS CRIMINALISTAS

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-02:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-02:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-02:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-02:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-02:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-02:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-02:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-02:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-02:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

Crime de Furto

O crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com o objetivo definitivo de posse. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por haver a existência de violência grave ou ameaça.

Tem dúvidas e precisa consultar um advogado para Delação Premiada?
Entre em contato e agende um horário.

PODEMOS AJUDAR…

Estamos aqui para responder suas perguntas. Questões jurídicas podem ser complicadas, mas nosso advogado especialista em Delação Premiada está à disposição para ajudar e informar sobre todos os aspectos relacionados a sua causa. Conte conosco!

Delação Premiada

2019-09-23T18:08:10-02:00