O que é Inquérito Policial?

Inquérito PolicialO Inquérito Policial ou I.P. é um procedimento investigativo da polícia judiciária que visa apurar indícios de materialidade e autoria referente a um crime. O Inquérito Policial é presidido pela Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia. Sua finalidade consiste em reunir e fornecer todos os elementos probatórios necessários para que o Órgão de Acusação (Ministério Público) possa viabilizar o oferecimento de denúncia ou se manifestar pelo arquivamento do Inquérito.

Conte com a nossa expertise nesta fase. A presença do advogado no Inquérito Policial é de grande importância, pois na posse das informações e documentos, é possível orientar o investigado de forma preventiva, principalmente sobre seus direitos.

Esse direito permite ao defensor justificar fatos, razões e questionamentos, além de formular perguntas que ajudem na elucidação da ocorrência. A participação do advogado antes e durante o interrogatório evita excessos e reverencia a justiça, podendo fazer toda a diferença no sucesso de eventual demanda criminal.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

O Inquérito Policial ou Criminal não tem finalidade punitiva, apenas investigativa. O órgão responsável por acusação criminal pública é o MP.

Após o Inquérito Policial, o investigado recebe uma Intimação Policial.

O investigado é intimado para prestar esclarecimento na delegacia de polícia, mas fica o alerta que este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos diante o delegado.

Não deixe o seu direito ser lesado, procure imediatamente por nosso experiente advogado criminal para defenderemos e restabeleceremos os seus direitos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Analisamos o seu caso com muita atenção e cuidado antes de divulgarmos os valores. Fale conosco, não custa nada.

Ao receber uma Intimação Policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.
Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS CRIMINALISTAS

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-02:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-02:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-02:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-02:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-02:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-02:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-02:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-02:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-02:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-02:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-02:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

Crime de Furto

O crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com o objetivo definitivo de posse. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por haver a existência de violência grave ou ameaça.

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PODEMOS AJUDAR…

Estamos aqui para responder suas perguntas. Questões jurídicas podem ser complicadas, mas nosso Advogado Especialista em Inquérito Policial está à disposição para ajudar e informar sobre todos os aspectos relacionados a sua causa. Conte conosco!

Inquérito Policial

2019-09-23T18:09:38-02:00