Negativação Indevida ou Inexigibilidade do Débito

Reabilitação CriminalO Brasil não diferente do mundo vem sofrendo com os efeitos da pandemia, sendo que dentre os fatores de mais impacto na vida da população é a negativação indevida (restrição de crédito), ou seja protesto ou inclusão INDEVIDA do nome de certa pessoa, no cadastro de inadimplentes, que pode ser facilmente consultado no Serasa ou Boa Vista.

A situação se caracteriza por meio de cobranças irregulares que podem decorrer de vários fatores, dentre eles: fraude na compra ou aquisição de produtos ou serviços (nestes casos geralmente o cartão de crédito ou dados pessoais foi furtivamente adquirido por terceiros) ou ainda; emissão de boleto, faturas ou mensalidades por serviço ou produto, não adquirido, já cancelado ou pago e mesmo assim foram negativadas indevidamente.

A negativação indevida prejudica a vida pregressa do consumidor principalmente na hora de obter crédito, financiamento, empréstimo bancário, alugar imóvel, tomar posse em cargo público ou até mesmo a ser contratada por empresa privada que verifique informações públicas.

Os mecanismos de preservação da atividade econômica: Serasa e Boa Vista possuem score ou pontuação de 0 – 1.000 quando que abaixo de 500, a pessoa lesada por inexigibilidade do débito encontra dificuldade de obter acesso a cartão de crédito e financiamento.

Esta situação é passível de dano moral, já que o ataque a integridade da honra da pessoa negativada indevidamente é atingida e a lesão resta-se evidenciada.

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