Importunação Ofensiva ao Pudor

Reabilitação CriminalTido até setembro de 2018 como infração de menor potencial ofensivo, cuja a condenação impossibilitava a prisão do infrator, hoje, a importunação sexual é crime, previsto no Código Penal, no artigo 215-A, com pena de reclusão que pode variar entre 1 a 5 anos de prisão, se constatada a prática de ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia (desejo sexual) ou a de terceiro.

Importante destacar, que a nova tipificação, não admite o arbitramento de fiança em sede policial, nem tampouco a transação penal (espécie de acordo entre Ministério Público e acusado, que, homologado pelo Juiz, evita o prosseguimento do processo), vez que, com a revogação do artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, não mais compete o processamento pelo Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Na prática, a principal diferença entre o Crime de Estupro e a Importunação Ofensiva ao Pudor, é que no primeiro, além de penalizar condutas mais graves que envolvem conjunção carnal, coito anal, sexo oral e apalpações graves, se faz presente as elementares “violência ou grave ameaça”, circunstâncias que tornam a reprovação da conduta criminosa necessariamente mais severa (hediondo).

Ressalta-se, que a mudança na legislação teve como escopo, dois objetivos na prática:
i). Não deixar impune pessoas que praticam condutas libidinosas contra a liberdade sexual de outrem, gerando assim, uma reprovação penal específica;
ii). Evitar que qualquer ato ou conduta libidinosa (mesmo que ausente o contato físico), recaia no crime de estupro (hediondo), em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Em suma, agora é possível o enquadramento penal contundente do sujeito que afronta contra a liberdade sexual de outrem, porém, não ofereça violência ou resistência quanto a permanência da vítima naquela condição.

Frise-se inclusive, que muitas vezes devido a “fraude sexual” aplicada pelo agressor, a situação acaba passando desapercebida pela vítima, vindo a saber muitas vezes por terceiros que presenciam a postura criminosa do agente e o denunciam.

Muito embora a legislação não tenha descrito os atos libidinosos aptos a configurarem a importunação sexual, a jurisprudência tem se dividido quanto ao tema, preponderando como interpretação no auxílio da decisão, avaliar:
A – Grau de reprovabilidade da conduta (tipo de ato/ação);
B – Duração da ação criminosa (relâmpago ou demorada);
C – Intenção do agente (satisfação do desejo sexual).

Por fim, destaca-se ainda, discussões com relação a condutas que não são consideradas tão graves, mas que denotam comportamento agressivo e violento por parte do agressor, como exemplo, citamos o “beijo forçado”.

Nesses casos, o Juiz deve avaliar de forma muito cautelosa o comportamento ofensivo do agressor, seu contexto e fatores externos para que possa avaliar, aplicar a tipificação correta, e por fim, dosar a pena adequada ao caso concreto.

Ao receber uma intimação policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.
Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS AOS CRIMINALISTAS

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?2019-10-16T17:21:00-03:00

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:23:20-03:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:19:23-03:00

Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:18:28-03:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:17:38-03:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

Fui preso em flagrante, por delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?2019-10-16T17:28:46-03:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal para prestar esclarecimento o que fazer?2019-10-16T17:25:47-03:00

A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-10-16T17:10:53-03:00

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-10-16T17:09:50-03:00

Se você foi indiciado é porque provavelmente a autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?2019-10-16T17:08:34-03:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

Recebi uma intimação policial, o que é B.O.? Boletim de Ocorrência.2019-09-30T16:25:23-03:00

Boletim de Ocorrência ou B.O.: É o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Bombeiros e Guarda Municipal para fazer o registro formal da notícia de crime. À partir desta notícia, pode ser instaurado um Inquérito Policial (investigação do crime avisado) para apuração criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é I.P.? Inquérito Policial.2019-09-30T16:23:51-03:00

Inquérito Policial: É um procedimento de investigação policial avançado, destinado em apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso pela composição de provas com autoria e materialidade criminal.

Recebi uma intimação policial, o que é T.C.? Termo Circunstanciado.2019-09-30T16:24:23-03:00

Termo Circunstanciado: É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.

Recebi uma intimação da polícia, tenho que comparecer?2019-05-29T16:26:10-03:00

Sim, é dever do intimado comparecer, existindo leis de obrigação. A punição pelo não comparecimento varia em multa, pagamento das custas da diligência e detenção. Fale conosco sobre este assunto!

O não comparecimento é crime de Desobediência contra a administração em geral, dentro do Código Penal (CP), artigo 330 e Código de Processo Penal (CPP), artigos 219 e 458.

Desobediência

CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

CPP, Art. 219 – O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

CPP, Art. 458 – Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.

Em caso de prisão em flagrante por delito ou preventivamente pela justiça o que devo fazer?2019-01-17T11:53:35-02:00

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante ou preventiva é manter a calma. E segunda coisa, exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar. Mantenha-se em silêncio e sempre que possível, informe que deseja ser acompanhado por advogado.

Recebi uma intimação do Oficial do Fórum da Justiça Federal Criminal ou da Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias. O que significa?2019-06-12T17:48:48-03:00

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista de sua confiança o quanto antes para elaboração de sua defesa.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?2019-01-11T19:08:58-02:00

A autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o autor do crime praticado. Sugerimos a contratação de um advogado criminalista.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?2019-01-16T16:05:32-02:00

Se você é investigado, recomendamos que sim. Pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal para prestar esclarecimento. O que fazer?2019-01-16T16:06:37-02:00

A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial. Sugerimos a contratação de um advogado criminal.

Quanto custa um advogado criminal?2019-05-24T14:15:09-03:00

Qual o preço do seu sono? Qual o preço da possibilidade de sua liberdade?

A resposta numérica de sua pergunta é relativa a estratégia de defesa adotada. De todo modo dividimos a Tabela de Honorários da OAB como forma de estimativa.

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Estamos aqui para responder suas perguntas. Questões jurídicas podem ser complicadas, mas nosso advogado especialista em Reabilitação Criminal está à disposição para ajudar e informar sobre todos os aspectos relacionados a sua causa. Conte conosco!

Reabilitação Criminal

    2019-10-17T15:42:49-03:00