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Extravio de bagagem, quais os meus direitos?

O passageiro chega ao seu destino, mas a bagagem não. Esse é um problema comum, e que gera muitas dúvidas e dores de cabeça para o viajante, tais como: extravio de bagagem, quais os meus direitos? Devo contratar um advogado? Posso solicitar indenização por danos morais?

Seja nacional ou internacional, a companhia aérea é responsável pela segurança da bagagem do viajante, assim que o mesmo realiza o check-in. Legalmente, o passageiro é considerado um consumidor. Portanto, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão que regulamenta a aviação civil.

Em caso de extravio, dano ou violação da bagagem, a lei determina que o consumidor seja indenizado pela companhia aérea. Contudo, o passageiro precisa registrar a reclamação na cia aérea ou junto a ANAC, por meio do preenchimento do RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem). Caso haja suspeita de furto, também é necessário abrir um boletim de ocorrência.

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Extravio de bagagem, quais os meus direitos? Preciso de um advogado?

Dependendo do grau de prejuízo que o incidente causou ao passageiro, este pode contratar um advogado especializado e entrar com uma ação na justiça por danos morais. Além disso, o viajante pode não concordar com o valor pago de indenização e querer recorrer judicialmente para pleitear reparação condizente com os prejuízos experimentados.

Sendo assim, a atuação de um advogado, desde o início do caso, se mostra de suma importância para o bom andamento do processo, uma vez que o profissional representa e orienta o cliente em todos os trâmites legais e audiências de negociação.

Quanto aos prazos para extravio de bagagem, quais os meus direitos?

Importante ressaltar que o viajante tem até 15 dias, após o desembarque, para entrar com o pedido de indenização referente ao extravio da bagagem. Para ocorrência de dano ou violação, o prazo é de até 7 dias. A empresa, por sua vez, deve retratar-se e indenizar o consumidor em até 7 dias para voos nacionais, e 21 dias para voos internacionais.

Portanto, caso tenha dúvidas sobre extravio de bagagem, quais os meus direitos? Entre em contato com o Escritório Paz Mendes Advogados e fale com um de nossos especialistas. Realizamos consultas presenciais e online, por Whatsapp.

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Fundado em 2008, o Escritório nasceu com o propósito de atender clientes exigentes e que buscam uma atuação técnica, eficaz e de sólida fundamentação jurídica. Pautados na perfeita relação de confiança, nossos profissionais formam uma verdadeira sintonia entre interesses e finalidade almejados em cada caso.

Para maior conforto de nossos clientes, dispomos de um ambiente confortável e infraestrutura tecnológica de alto padrão. Além de estacionamento próprio com manobrista e acesso direto ao escritório. ➡ Dúvidas sobre extravio de bagagem, quais os meus direitos? Entre em contato e saiba como podemos ajudá-lo.

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