Indenização por Extravio de Bagagem Internacional
Para obter uma indenização por extravio de bagagem internacional, é crucial documentar todos os detalhes do ocorrido e entender os seus direitos.
Mas, afinal: Quais são os passos para iniciar um pedido de compensação por extravio de bagagem internacional?
Se ao desembarcar você notar que a sua bagagem não chegou ao destino, o ideal é comunicar a empresa aérea e providenciar o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), faculta ao consumidor registrar a reclamação em até 15 dias da data de desembarque. Em casos de dano ou violação da mala, o prazo é de 7 dias.
Caso prefira, o consumidor pode registrar a reclamação diretamente na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que possui autonomia para aplicar sanção administrativa à companhia aérea. Contudo, para entrar com pedido de indenização por extravio de bagagem internacional, terá que contratar um advogado e recorrer na justiça.
O escritório Paz Mendes Advogados está aqui para ajudar. Fale conosco e saiba como podemos garantir seus direitos!
Você sabia que a Convenção de Montreal, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, pode garantir seus direitos em casos de extravio de bagagem internacional? Confira abaixo!
A Convenção de Montreal é quem protege os direitos dos passageiros de voos internacionais. Todavia, por não determinar a aplicabilidade de indenização por danos morais, aplica-se às regras descritas no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a lei autoriza ação processual por danos morais em casos de extravio de bagagem em voos internacionais. Sendo assim, imprescindível, a atuação de um advogado especializado.
A indenização por extravio de bagagem internacional pode ser tanto de caráter material, quanto moral. Quando o incidente causa prejuízos irreparáveis, que não são supridos por meio de reembolso financeiro, é possível recorrer na justiça. Além disso, muitas vezes, por não concordar com os valores da indenização estabelecidos pela empresa, o passageiro pode contestar em juízo.
Em caso de dúvidas sobre indenização por extravio de bagagem internacional, entre em contato com o escritório Paz Mendes Advogados e fale com um de nossos advogados especialistas. Realizamos consultas presenciais ou por Whatsapp.
A indenização por extravio de bagagem internacional é fundamental, já que perder uma mala é frustrante, especialmente em viagens internacionais. Veja a seguir algumas razões comuns para o extravio de bagagem e dicas essenciais para garantir que sua mala chegue ao destino com segurança.
Se você precisa de indenização por extravio de bagagem internacional, consulte Paz Mendes Advogados. Nossa equipe está pronta para garantir que você receba toda a assistência necessária e os seus direitos sejam respeitados.
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